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Fernanda Kato de Lana: Contabilista, Bacharel em Ciências Contábeis, 26 anos de experiência profissional, com escritório de Contabilidade em São Bernardo do Campo, nascida em Diadema; trabalho ativo em ações sociais do ABC: entidades, associações e grupos.

quarta-feira, 18 de novembro de 2009

Pref. de S.B.C - P.P.I. e Anistia

Lei da Prefeitura São Bernardo do Campo permite dividir dívidas de tributos e até multas de trânsito em até 60 vezes, além de anistiar débitos de até R$ 500

  • Os contribuintes em débito com a Prefeitura de São Bernardo do Campo já podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que entrou em vigor no dia 19/outubro/2009.

  • Com vigência de oito meses, o programa é uma oportunidade única oferecida pela Administração para pagamento dos tributos em atraso com descontos de até 100% dos valores de multa e juros e opção de parcelamento em até 60 meses. As facilidades incluem os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas de trânsito, entre outros.

  • Para aderir ao PPI durante 2010, o contribuinte deve estar em dia com seus vencimentos posteriores a dezembro de 2009. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 30 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Portanto, caso o montante do débito seja de R$ 300, por exemplo, o parcelamento será em 10 vezes de R$ 30. A mesma regra vale para as multas de trânsito, que agora poderão ser parceladas em até 60 vezes, mas sem descontos, uma vez que esse lançamento não acumula juros por atraso.

  • Os contribuintes, responsáveis tributários, ascendentes, descendentes ou representantes legais devem solicitar a adesão em um dos três postos de atendimento disponíveis:
  1. - Poupatempo de São Bernardo: Rua Nicolau Filizola, 100, Centro
  2. - Seção de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Finanças: Avenida Kennedy, 1.058, Parque São Diogo.
  3. - Subprefeitura do Riacho Grande: Avenida Araguaia, 265, Riacho Grande.
  • É indispensável apresentação de documento.

  • Anistia – A Prefeitura também dará anistia aos contribuintes que tiverem débitos com o município cuja soma seja igual ou menor a R$ 500. O benefício faz parte de lei municipal aprovada em 23 de setembro pela Câmara Municipal.

  • A iniciativa vai beneficiar cerca de 40 mil inscrições mobiliárias e imobiliárias que tenham débitos totalmente vencidos até dezembro de 2008, o que corresponderá a cerca de R$ 8 milhões. A Secretaria de Finanças informou que serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.

  • A listagem dos beneficiados pelo programa poderá ser acessada, em breve, pelo site da Prefeitura http://www.saobernardo.sp.gov.br/. Os contribuintes contemplados também receberão um comunicado pelo correio.



terça-feira, 17 de novembro de 2009

Refis 2009

  • Débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores e dos quais tenham sido excluídos poderão aderir ao REFIS 2009 – PRAZO até o dia 30.11.2009. Se houver intenção de resolver a situação fiscal não deixem para o último dia. Possibilidade de parcelamento em até 15 anos.

Faltas abonadas

Empregada que realizou cirurgia plástica - lipoaspiração apresentando atestado médico:

  • As faltas do empregado só são abonadas quando houver afastamento por motivo de doença, acidente de trabalho ou cirurgia plástica reparadora. Tratando-se de estética o empregador poderá descontar os dias não trabalhados; quando as faltas ultrapassam mais de 15 dias, ocorre diminuição no pagamento do 13º salário de 1/12 (um doze avos).

13.º Salário

Prazo para pagamento da 1ª. Parcela do 13º salário:

  • Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano o empregador deve pagar como adiantamento do 13º salário de uma só vez, ½ do salário recebido pelo empregado no mês anterior e de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso até o dia 30 de novembro; a 2ª. Parcela será até o dia 20 de dezembro.