A Lei Rouanet permite ao empresário que patrocina projetos deduzir do Imposto de Rendas 100% do valor investido. Isto possibilita à empresa investir no próprio município que está instalada e proporcionar benefícios aos cidadãos como facilitar à população o acesso às fontes da cultura, estimular a produção, difusão cultural e artística regional, apoiar os criadores e suas obras, proteger as diferentes expressões culturais da sociedade brasileira, motivar os modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira, preservar o patrimônio cultural e histórico brasileiro, desenvolver a consciência e o respeito aos valores culturais nacionais e internacionais, estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, dar prioridade ao produto cultural brasileiro e motivar crianças e adolescentes a ingressarem no mundo da arte e cultura.
Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei de Incentivo à Cultura, nº 8.313/91 ou Lei Rouanet, como também é conhecida, vem sendo utilizada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais.
- Facilitar à população o acesso às fontes da cultura;
- Estimular a produção e difusão cultural e artística regional;
- Apoiar os criadores e suas obras;
- Proteger as diferentes expressões culturais da sociedade brasileira;
- Proteger os modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
- Preservar o patrimônio cultural e histórico brasileiro;
- Desenvolver a consciência e o respeito aos valores culturais nacionais e internacionais;
- Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal;
- Dar prioridade ao produto cultural brasileiro.
- Música popular, ópera e erudita;
- Teatro, dança, circo, mímica e congêneres;
- Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
Literatura, inclusive obras de referência; - Artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
- Folclore e artesanato;
- Humanidades, patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus;
- Arquivos e demais acervos;
- Rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial.
- Fazendo doação ou patrocínio, na forma de dinheiro, bens ou serviços, a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura;
- Adquirindo ingressos de espetáculos culturais para distribuição gratuita aos empregados da empresa do doador e seus dependentes legais, se feita através da associação de empregados;
- Efetuando despesas na restauração e preservação de bens tombados pela União, de propriedade do próprio doador, desde que abertos à visitação pública.
Quem investe em projetos culturais enquadrados nos segmentos indicados pelo artigo 18 da Lei 8.3131/91 tem a possibilidade de deduzir até 100% do valor doado ou patrocinado, também dentro dos limites da legislação do imposto de renda vigente (atualmente 4% para empresas e 6% para pessoa física). Uma única restrição: as empresas que investem nesses segmentos não podem lançar o valor incentivado como
despesa operacional.
Artes cênicas
Livros de valor artístico, literário ou humanístico
Música erudita ou instrumental
Exposições de artes visuais
Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos
Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual
Preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
1 - Quem pode se utilizar dos benefícios da Lei Rouanet?
2 - De quem é a responsabilidade pela produção, execução e prestação de contas do projeto? A empresa patrocinadora pode ser prejudicada de alguma maneira com problemas ocorridos durante a realização do projeto?
Toda a responsabilidade pela aprovação, produção, execução e prestação de contas do projeto é de seu proponente, ou seja, a pessoa física ou jurídica que aprovou o projeto em Brasília, detentora do número de PRONAC (número de registro do projeto no MinC). Não cabe ao patrocinador nenhuma responsabilidade, de qualquer espécie sobre o projeto.
3 - Qual o prazo para aprovação de um projeto?
4 - Qual o mecanismo para efetivação do patrocínio?
Após a aprovação do projeto, o proponente, a pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto, abrirá uma conta exclusiva para movimentação dos valores de patrocínio. Segundo determinação do MinC, essa conta deve ser aberta no Banco do Brasil. Em seguida, os investidores realizam o depósito dos valores de patrocínio. O proponente emite um "Recibo de Mecenato" numerado para o patrocinador - o documento comprobatório da efetivação do patrocínio para fins de dedução do Imposto de Renda, que deverá ser anexado em sua próxima declaração. O mesmo mecanismo de dedução de uma conta de dentista, médico, por exemplo. A seguir, o proponente enviará ao Ministério da Cultura o comprovante de depósito de
patrocínio, sendo autorizado, a seguir, o início do projeto.
5 - Possibilidade de parcelamento
O pagamento dos valores de patrocínio poderá ser realizado à vista ou em parcelas, dentro do prazo estabelecido para a execução do projeto e conforme acordo estabelecido entre o proponente e os investidores. Para o caso de parcelamento, a cada novo depósito será emitido um novo Recibo de Mecenato numerado. Uma grande empresa pode ter seu valor de patrocínio dividido entre suas subsidiárias,
sendo emitido um Recibo de Mecenato numerado para cada uma delas.
6 - Um projeto pode ser modificado após seu início?
Sim. Os projetos podem solicitar complementação de verbas, prolongamento e alteração de prazos, modificações em sua estrutura inicial, tudo o que for necessário para sua concretização, desenvolvimento ou mesmo para superar dificuldades encontradas após seu início. Para tanto, deve ser enviada ao MinC uma solicitação com as alterações necessárias e um novo orçamento físico-financeiro. Esta deverá ser apresentada à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), e uma vez aprovada,
ficam autorizadas as modificações.
7 - É possível sofrer algum tipo de fiscalização após apoiar um projeto de Lei Rouanet?
Alguns contadores e advogados de empresas orientam seus proprietários a não incentivarem projetos culturais, argumentando que certamente irão sofrer uma devassa, pois o governo não quer perder receita. Não existe sequer um registro de alguma empresa que tenha sofrido qualquer tipo de fiscalização por ter patrocinado projeto cultural e nem haveria sentido nisso. A lei Rouanet permite que empresas abatam de seu Imposto de Renda devido, em iniciativas culturais aprovadas pelo Ministério da Cultura. O imposto, portanto, refere-se ao valor que a própria empresa declarou à Receita Federal. Grandes, médias e pequenas empresas atuantes no Brasil, nas mais diversas áreas, como: montadoras, bancos, laboratórios, empresas de serviços, transportadoras, planos de saúde, utilizam-se regularmente dos benefícios da Lei Rouanet.
8 - No caso do Mecenato, quais despesas têm percentuais limitados?
