mUNICIPIO DE São PAULO: Imposto sobre Serviços
- ISS
Projeto SAT/ISS
O SAT-ISS (Sistema Autenticador e
Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos) é um equipamento que se destina
à emissão e transmissão de Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e
à realização de controles de natureza fiscal, referentes a prestações de
serviços sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
A utilização do SAT-ISS será obrigatória a partir de
Março/2015, para os prestadores dos seguintes serviços:
· Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades físicas.
· Hospedagem em hotéis e hotelaria
marítima.
· Hospedagem em pensões, albergues,
pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e
congêneres.
· Hospedagem em motéis
· Hospedagem em apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service e congêneres.
· Tinturaria e lavanderia.
· Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores.
· Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, em postos de gasolina.
· Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres.
· Esteticistas, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
Especificação Técnica de Requisitos - SAT/ISS
Este documento tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para orientar a fabricação do equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.
Fluxos de Validação - Anexo da Especificação Técnica de
Requisitos - SAT-ISS:
Este documento tem por objetivo a definição do roteiro para análise
técnica do SAT-ISS para fins de homologação. (Hash MD5:
21851b3000a2d09aab8217561c682017)
Este documento tem por objetivo orientar os fabricantes do
SAT-ISS na solicitação de números de série para fabricação de equipamentos.
(Hash MD5: 5202e935ad87514ad28601516b983c3c).
Contato para assuntos do SAT-ISS:
satiss@prefeitura.sp.gov.br
satiss@prefeitura.sp.gov.br
Comunicado
SF/COTEC nº 001, de 30 de abril de 2014
Promove o convite à reunião de troca de experiências entre as empresas interessadas em fabricar, homologar, e desenvolver aplicativos comerciais para o Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).
Promove o convite à reunião de troca de experiências entre as empresas interessadas em fabricar, homologar, e desenvolver aplicativos comerciais para o Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).
Comunicado
SF/COTEC nº 001, de 06 de novembro de 2013
Disponibilização do ambiente de simulação para fabricantes e órgãos técnicos e convocação de prestadores de serviço para participação do piloto do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).
Disponibilização do ambiente de simulação para fabricantes e órgãos técnicos e convocação de prestadores de serviço para participação do piloto do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).
Promove Consulta Pública no período de 29 de março a 27 de
abril de 2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para
definição dos requisitos do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de
Documentos Fiscais (SAT/ISS).
Comunicado
SF/COTEC nº 002, de 27 de março de 2012
Promove Audiência Pública com a finalidade de dirimir dúvidas sobre os requisitos do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).
Promove Audiência Pública com a finalidade de dirimir dúvidas sobre os requisitos do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).
Veja as informações apresentadas na Audiência Pública
realizada no dia 09/04/2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar
contribuições para a definição dos requisitos do Sistema Autenticador e
Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT/ISS), conforme divulgado por
meio do Comunicado SF/COTEC nº 002/2012.
Legislação
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de
2012, no que se refere à utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de
Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.
Disciplina a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor
de Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de
dezembro de 2012.
Instrução
Normativa SF/SUREM nº 10, de 16 de junho de 2014
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.
