tag:blogger.com,1999:blog-62198088192421503492024-03-21T11:50:02.302-03:00FERNANDA KATO DE LANAMANIFESTO CONSULTORIA EMPRESARIAL
Endereço Alameda Princesa Izabel 360 São Bernardo do Campo SP 11 2534.9853 4121.2748FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.comBlogger163125tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-47630525566783582892018-01-12T16:59:00.000-02:002018-01-12T16:59:07.391-02:00
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">2018: Com a
reforma trabalhista, a contribuição sindical passa a ser opcional tanto para a
empresa quanto para o empregado <o:p></o:p></span></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Desde de 11 de novembro de
2017, a contribuição sindical somente será descontada dos empregados
mediante autorização prévia e por escrito dos mesmos, conforme artigo 579
e 582 da CLT, ou seja, <b><span style="color: red;">a empresa não mais poderá
descontar essa contribuição sem que o empregado tenha autorizado</span></b>. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Na admissão, o trabalhador
deverá autorizar o desconto da contribuição sindical e, se ainda não pagou no
ano correspondente, terá o desconto no mês seguinte a admissão (de abril a
dezembro). <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b><span style="color: red; font-size: 12pt;">A
contribuição sindical patronal, também passou a ser opcional a partir de
11 de novembro de 2017</span></b><span style="color: red; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-size: 12pt;">e, caso o empregador queira fazer, deverá recolher no
mês de janeiro de cada ano ou para as empresas abertas no decorrer do ano, no
mês seguinte ao registro na Receita Federal (CNPJ). Art. 587 da CLT. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Observação: A opção patronal
será feita sempre com o pagamento da contribuição do mês de janeiro de cada
ano. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Em relação as demais
contribuições para os sindicatos, já tinha uma decisão do Supremo Tribunal
Federal que confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados
ao sindicato. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">A decisão foi tomada no
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 divulgada em 03/03/2017 pelo
TST). <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Mesmo sendo uma decisão no
Paraná, relacionada ao Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) para que se
abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições
obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de
descumprimento, deverá ser aplicado a todos os demais processos que tratem
da mesma matéria. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">O Precedente Normativo do
TST n. 119 de 25/08/2014 já tratava também desta matéria: <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Precedente Normativo do TST
Nº 119 – Contribuições sindicais – inobservância de preceitos
constitucionais – Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 –
homologação Res. 82/1998 – DJ 20.08.1998 <i>“A Constituição da República, em
seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e
sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de
acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em
favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras
da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as
estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os
valores irregularmente descontados.”<o:p></o:p></i></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Conclusão: <o:p></o:p></span></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Desde de 11 e novembro de
2017, a contribuição sindical do empregado, somente poderá ser efetuada
mediante autorização prévia e por escrito do mesmo. <o:p></o:p></span></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">As demais contribuições
destinadas ao custeio do sindicato (assistencial, confederativa etc.), também
dependem de autorização prévia do empregado não associado, desde
03/03/2017. <o:p></o:p></span></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">A contribuição sindical
do empregador, será opcional e se confirmará com o pagamento da contribuição
anual no mês de janeiro de cada ano ou no mês seguinte ao registro da empresa
no CNPJ.<o:p></o:p></span></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-37610967474796293872016-03-03T15:28:00.000-03:002016-03-03T15:51:06.700-03:00<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: orange;">STF encerra julgamento e confirma poder da Receita de acessar dados bancários</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: orange;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira 24/02/2016, julgamento em que confirmou por maioria o poder da Receita Federal para requisitar informações sigilosas a instituições financeiras.<br />
Na última semana, o julgamento foi suspenso com maioria formada para manter o poder do Fisco. Hoje, a Corte finalizou a discussão com votos de mais de quatro ministros. No total, foram nove votos favoráveis ao fisco e dois contrários. No julgamento, os ministros determinaram que o Fisco deve abrir um procedimento interno específico para acessar os dados e notificar o contribuinte.<br />
Receita e Ministério da Fazenda se mobilizaram na última semana para demonstrar aos ministros do Supremo os riscos às operações de fiscalização caso houvesse uma mudança no acesso aos dados bancários. O Fisco argumentou ao Supremo, por exemplo, que seria impossível efetivar acordos internacionais de troca de informações fiscais caso o Tribunal alterasse o procedimento atual.<br />
<br />
Foram favoráveis à Receita os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.<br />
<br />
Na sessão de hoje votaram Mendes, Fux e Lewandowski a favor e Celso de Mello, contra. Para Gilmar Mendes, a fiscalização é um dos deveres do Fisco, que precisa dos "meios necessários" para realizar sua atividade. "Ninguém duvida que o indivíduo tem o direito de manter longe dos olhos públicos suas informações privadas, inclusive a vida financeira. No entanto, o Fisco tem o dever de identificar o patrimônio, o rendimento e as atividades econômicas do contribuinte e precisa dos meios necessários para tanto", afirmou o ministro.<br />
Já o decano da Corte, Celso de Mello, afirmou que a liberação do acesso aos dados bancários sigilosos pode gerar a "inadmissível consagração de eventual atuação arbitrária do Estado, com inaceitável comprometimento do direito que assiste a qualquer pessoa". O ministro disse ainda que a quebra de sigilo "não pode converter-se em instrumento de indiscriminada devassa" e defendeu que a Receita deveria, quando necessário, requisitar ao Poder Judiciário as informações.<br />
<br />
Ministros favoráveis à Fazenda argumentaram que não há uma quebra de sigilo e sim uma "transferência" do dever de segredo a outra autoridade.<br />
Em 2010, o Supremo julgou a prática inconstitucional. O tema, regido pela Lei Complementar 105, de 2001, voltou à tona neste ano, após o anúncio do aumento do controle sobre as movimentações financeiras pela Receita, por meio de uma instrução normativa que estabeleceu, por exemplo, que movimentações superiores a R$ 2 mil devem ser informadas ao Fisco.<br />
<br />
Fonte: O ESTADO DE S. PAULO<br />
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-13794335581647827892016-03-03T14:47:00.000-03:002016-03-03T14:49:50.131-03:00<h2>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="color: orange; font-family: "calibri" , sans-serif; font-size: 14pt;">Receita
institui declaração e-Financeira</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="color: orange; font-family: "calibri" , sans-serif; font-size: 14pt;">Primeira
entrega será em maio de 2016, referente a dados de dezembro de 2015</span></span></div>
</h2>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Com a
publicação da Instrução Normativa nº 1.571/2015, no Diário Oficial da União, a
Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira,
cuja tecnologia de desenvolvimento é a mesma utilizada no SPED, condição que
proporcionará às instituições financeiras maior aderência ao padrão consolidado
e reconhecido internacionalmente para captação de dados pelo fisco brasileiro.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">A partir
da e-Financeira, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
(Dimof) poderá ser descontinuada em 2016. A Receita Federal implementará
gradativamente novos módulos na obrigação, visando maior racionalidade e
possibilitando a extinção de outras obrigações atualmente vigentes.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Entre os
responsáveis por prestar as informações destacam-se os bancos, seguradoras,
corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários,
administradores de consórcios e as entidades de previdência complementar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">A
e-Financeira tem sua primeira entrega para maio de 2016, referente aos dados a
partir de 1º de dezembro de 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">FATCA:
Leiaute da e-Financeira permitirá captação de informações</span></strong><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Em
setembro de 2014, o Brasil assinou acordo de troca de informações no âmbito de
norma estadunidense conhecida como FATCA, iniciais da sigla em inglês para
Foreign Account Tax Compliance Act, que permitirá a troca de informações entre
as administrações tributárias do Brasil e dos EUA. O leiaute da e-Financeira já
permite a captação de dados de cidadãos americanos, especificamente para esse
propósito. A primeira troca está prevista para setembro de 2015, referente aos
dados do ano-calendário 2014.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-67775112553374351892014-10-30T12:17:00.002-02:002014-10-30T12:17:48.933-02:00<div class="MsoPlainText">
<span style="color: orange;">Programa da Nota Fiscal Paulista - Evite Multas !</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
O Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) é o
conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda
que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte
emitente. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Esse registro é exigido pelo Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, mais conhecido como Programa da Nota
Fiscal Paulista, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a
entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos
aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Para isso, basta ao consumidor solicitar o documento
fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ para ter direito aos
créditos e concorrer a prêmios. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente
essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do
consumidor. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Os documentos fiscais abrangidos pelo programa Nota
Fiscal Paulista são os seguintes: <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
a) Cupom Fiscal; <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2); <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
c) Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line; <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
d) Nota Fiscal modelo 1 ou 1A; <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
e) Nota Fiscal Eletrônica. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<span style="color: orange;">Obrigatoriedade</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após
sua emissão por contribuinte paulista, ser registrados eletronicamente na
Secretaria da Fazenda para que seja gerado seu respectivo Registro Eletrônico
de Documento Fiscal (REDF):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
- Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
- Nota Fiscal de
Venda a Consumidor, modelo 2;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
- Cupom Fiscal,
emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
O Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF) deve
ser efetuado nos seguintes prazos, conforme o 8º dígito de seu número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
(12.345.678/xxxx-yy). <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
8º dígito<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Prazo para registro eletrônico de documento fiscal
emitido<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
0<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 10 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
1<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 11 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
2<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 12 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
3<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 13 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
4<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 14 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
5<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 15 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
6<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 16 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
7<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 17 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
8<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 18 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
9<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
dia 19 do mês subseqüente à emissão<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Os prazos para realização do Registro Eletrônico de
Documentos Fiscais estão previstos no artigo 8º <<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg07/port/portaria85_cat_2007.asp#art8">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg07/port/portaria85_cat_2007.asp#art8</a>> e no Anexo I <<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg07/port/portaria85_cat_2007.asp#Anexo I">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg07/port/portaria85_cat_2007.asp#Anexo
I</a>> da Portaria CAT nº 85/2007
<<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg07/port/portaria85_cat_2007.asp">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg07/port/portaria85_cat_2007.asp</a>>
.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<span style="color: orange;">Penalidades<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
O fornecedor que deixar de emitir ou entregar documento
fiscal hábil ao consumidor de mercadorias, bens ou serviços de transporte
intermunicipal ou interestadual estará sujeito a multa no valor equivalente a
100 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo <<a href="http://www.econeteditora.com.br/agenda/oe-est/12/sp/tabela_icms_ufesp_2011.php">http://www.econeteditora.com.br/agenda/oe-est/12/sp/tabela_icms_ufesp_2011.php</a>>
, por documento não emitido ou não entregue, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Ficará sujeito à
mesma penalidade o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática
das seguintes condutas:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
1 - emitir
documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo
fornecimento;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
2 - deixar de
efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições
estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
3 - dificultar ao
consumidor o exercício dos direitos previstos na Lei 12.685/2007, inclusive por
meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
4 - induzir, por
qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos na Lei
12.685/2007.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Desde que
observadas as indicações constantes no artigo 1º <<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php#art1">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php#art1</a>>
, §§ 4º <<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php#art1_p4">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php#art1_p4</a>> a 6º <<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php#art1_p6">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php#art1_p6</a>>
, do Decreto nº 53.085/2008 <<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php</a>>
, a multa de 100 UFESPs <<a href="http://www.econeteditora.com.br/agenda/oe-est/12/sp/tabela_icms_ufesp_2011.php">http://www.econeteditora.com.br/agenda/oe-est/12/sp/tabela_icms_ufesp_2011.php</a>>
poderá ser reduzida.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
A Resolução
Conjunta SF/SJDC nº 01/2010 <<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg10/res/resolucao_conj_sf_sjdc_001_2010.php">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg10/res/resolucao_conj_sf_sjdc_001_2010.php</a>> dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor
autuado requerer a restituição de valores pagos bem como de novo cálculo do
valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Além da penalidade prevista no Decreto nº 53.085/2008
<<a href="http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php">http://www.econeteditora.com.br/icms_sao_paulo/leg-sp/leg08/dc/decreto53085_2008.php</a>>
, o Regulamento do ICMS estabelece as seguintes penalidades:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
- artigo 527,
inciso IV, alínea "z": O descumprimento da obrigação principal ou das
obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes
penalidades: <o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
(...)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
IV - infrações
relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
(...)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
z) falta de
Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF ou de transmissão de documento
fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal, quando exigidos pela
legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação
ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs
por documento; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar,
multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação
constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou
impresso;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
- artigo 527,
inciso V, alínea "q": O descumprimento da obrigação principal ou das
obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes
penalidades:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
(...)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
V - infrações
relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
(...)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
q) transmissão à
Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de
documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a
este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte - multa equivalente a
100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<span style="color: orange;">Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre
o assunto.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-75094710233387594892014-10-30T12:12:00.001-02:002014-10-30T12:13:41.258-02:00<div class="MsoPlainText">
<span style="color: orange;">LEI DA TRANSPARÊNCIA nº 12.741 de 08/12/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<span style="color: orange;">Prezado Cliente:</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Informamos que a partir de 31 de dezembro de 2014 o
Governo iniciará a punição às empresas que descumprirem a regra de demonstrarem
aos consumidores os valores relativos aos tributos na formação do preço do
produto, conforme
<http: iw_identificacao="" legisla="" legislacao.nsf="" legislacao.planalto.gov.br="" o:p=""></http:></div>
<div class="MsoPlainText">
lei%2012.741-2012?OpenDocument> Lei nº 12.741, de 8 de
Dezembro de 2012.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Esta Lei determina que todos os estabelecimentos que vendam
ou prestem serviços ao consumidor informe na nota-fiscal ou cupom-fiscal o
percentual e o montante aproximado dos tributos federais, estaduais e
municipais incidentes sobre o fato gerador.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Os tributos que deverão ser computados, a fim de compor o
valor a ser informado, são os seguintes:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
a) ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação);<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
b) ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
c) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
d) IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários). A indicação relativa ao
IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente tal
tributo;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
e) PIS/PASEP (Contribuição Social para o Programa de
Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público). A indicação relativa ao PIS e à Cofins limita-se à tributação
incidente sobre a operação de venda ao consumidor;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
f) COFINS (Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social). A indicação relativa ao PIS e à Cofins limita-se à
tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
g) CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
h) Contribuições Previdenciárias (sempre que o pagamento
de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao
consumidor, deve ser divulgada a contribuição previdenciária dos empregados e
dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Não serão informados o Imposto de Renda e a Contribuição
Social devidos pela PJ sobre a receita ou lucro, por razão do veto presidencial
aplicado ao texto.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
Na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes
sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual
superior a 20% do preço de venda, serão informados ainda os valores referentes
ao imposto de importação (II), PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<span style="color: orange;">Para maiores informações e esclarecimentos sobre o
assunto, nos contate.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-42789085156763888632014-08-14T09:41:00.001-03:002014-08-14T09:47:08.366-03:00<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">
<b><span style="background-color: black; font-size: 16pt; text-transform: uppercase;"><span style="color: orange;">mUNICIPIO DE São PAULO: Imposto sobre Serviços
- ISS<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: black; color: orange; font-size: 16.0pt;">Projeto SAT/ISS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white;">O SAT-ISS (Sistema Autenticador e
Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos) é um equipamento que se destina
à emissão e transmissão de<span class="apple-converted-space"> </span><b>Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e</b><span class="apple-converted-space"> </span>e
à realização de controles de natureza fiscal, referentes a prestações de
serviços sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black; color: white;">A utilização do SAT-ISS será obrigatória a partir de
Março/2015, para os prestadores dos seguintes serviços:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span><i>Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades físicas.</i></span><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span>Hospedagem em hotéis e hotelaria
marítima.</span><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span>Hospedagem em pensões, albergues,
pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e
congêneres.</span><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span>Hospedagem em motéis</span><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span>Hospedagem em apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service e congêneres.</span><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span>Tinturaria e lavanderia.</span><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span>Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores.</span><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span>Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, em postos de gasolina.</span><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">· <span class="apple-converted-space"> </span>Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres.</span><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black; color: white;"><i>· <span class="apple-converted-space"> </span>Esteticistas, tratamento de pele,
depilação e congêneres.</i></span><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black;"><br />
<b><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/SAT_ISS_especificacao_tecnica_20130904_ver02_00_publicacao_1378498465.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Especificação
Técnica de Requisitos - SAT/ISS</span></a></b><br />
</span><i><span style="background: black; color: white;">Este documento tem por
objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para
orientar a fabricação do equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de
Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black; color: white;">Fluxos de Validação - Anexo da Especificação Técnica de
Requisitos - SAT-ISS:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-indent: -18.0pt;">
<span style="background: black; color: white; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt;">·</span><span background:black="" color:white="" new="" roman="" serif="" style="font-family: "; font-size: 7.0pt;" times=""> </span><span class="apple-converted-space"><span background:black="" color:orange="" new="" roman="" serif="" style="font-family: "; font-size: 7.0pt;" times=""> </span></span><span style="background: black; color: orange;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Fluxo_validacoes_indicacao_servico_ver05_A2_1378498801.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Validações da
Identificação do Serviço</span></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-indent: -18.0pt;">
<span style="background: black; color: orange; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt;">·</span><span background:black="" color:orange="" new="" roman="" serif="" style="font-family: "; font-size: 7.0pt;" times=""> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="background: black; color: orange;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Fluxo_validacoes_intermediario_ver05_A2_1378498789.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Validações na
Identificação do Intermediário</span></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-indent: -18.0pt;">
<span style="background: black; color: orange; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt;">·</span><span background:black="" color:orange="" new="" roman="" serif="" style="font-family: "; font-size: 7.0pt;" times=""> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="background: black; color: orange;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Fluxo_validacoes_natureza_operacao_ver05_A2_1378498770.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Validações da
Natureza da Operação</span></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-indent: -18.0pt;">
<span style="background: black; color: orange; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt;">·</span><span background:black="" color:orange="" new="" roman="" serif="" style="font-family: "; font-size: 7.0pt;" times=""> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Fluxo_validacoes_tomador_ver05_A2_1378498756.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Validações na
Identificação do Tomador</span></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/satrot_1401212329.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Roteiro de
Análise de Equipamento SAT-ISS v 1.00</span></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">Este documento tem por objetivo a definição do roteiro para análise
técnica do SAT-ISS para fins de homologação. (Hash MD5:
21851b3000a2d09aab8217561c682017)</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Satmanual_1401735357.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Manual do Módulo
do Fabricante - SAT/ISS v. 1.01 (27/05/2014)</span></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">Este documento tem por objetivo orientar os fabricantes do
SAT-ISS na solicitação de números de série para fabricação de equipamentos.
(Hash MD5: 5202e935ad87514ad28601516b983c3c).</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iss/index.php?p=14799"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">SAT/ISS –
Fabricantes Cadastrados (atualizado em 02/abril/2014)</span></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">Contato para assuntos do SAT-ISS:</span><span style="background: black;"><br />
</span><span style="background: black; color: orange;">satiss@prefeitura.sp.gov.br</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/SAT_Comunicado_SAT_001_2014_Reuniao_Fabricantes_1399310637.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Comunicado
SF/COTEC nº 001, de 30 de abril de 2014</span></a></span></b><span style="background: black; color: white;"><br />
<i>Promove o convite à reunião de troca de experiências entre as empresas
interessadas em fabricar, homologar, e desenvolver aplicativos comerciais para
o Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais
(SAT/ISS).</i></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Comunicado_SF_COTEC-001-2013vWord-Piloto_1383755904.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Comunicado
SF/COTEC nº 001, de 06 de novembro de 2013</span></a></span></b><span style="background: black; color: white;"><br />
<i>Disponibilização do ambiente de simulação para fabricantes e órgãos técnicos
e convocação de prestadores de serviço para participação do piloto do
Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).</i></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/iss/Comunicado-SF-COTEC-001-2012.pdf"><b><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Comunicado
SF/COTEC nº 001, de 27 de março de 2012</span></b></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">Promove Consulta Pública no período de 29 de março a 27 de
abril de 2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para
definição dos requisitos do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de
Documentos Fiscais (SAT/ISS).</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/iss/Comunicado-SF-COTEC-002-2012.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Comunicado
SF/COTEC nº 002, de 27 de março de 2012</span></a></span></b><span style="background: black; color: white;"><br />
<i>Promove Audiência Pública com a finalidade de dirimir dúvidas sobre os
requisitos do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos
Fiscais (SAT/ISS).</i></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/com14_1404313005.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Comunicado
SF/COTEC nº 002, de 26 de junho de 2014</span></a></span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black;"><a href="http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/iss/Apresentacao-Audiencia-Publica-SAT-ISS.pdf"><b><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Apresentação
SAT/ISS</span></b></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">Veja as informações apresentadas na Audiência Pública
realizada no dia 09/04/2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar
contribuições para a definição dos requisitos do Sistema Autenticador e
Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT/ISS), conforme divulgado por
meio do Comunicado SF/COTEC nº 002/2012.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: black; color: white;">Legislação</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><u><span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/decreto_53628_1356628492.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Decreto n.º
53.628, de 14 de dezembro de 2012</span></a></span></u></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de
2012, no que se refere à utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de
Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><u><span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/in_sat_iss_1356628520.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Instrução
Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012</span></a></span></u></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">Disciplina a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor
de Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: black;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/INSF-SUREM04-29MAI2013-SAT-ISS-AlteraINn17de201212_1370271852.pdf"><i><span style="color: orange;">Instrução Normativa SF/SUREM nº 04, de 28 de maio de 2013</span></i></a></span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="background: black; color: white;">Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de
dezembro de 2012.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><u><span style="background: black; color: orange;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/IN_1404312852.pdf"><span style="color: orange; text-decoration: none; text-underline: none;">Instrução
Normativa SF/SUREM nº 10, de 16 de junho de 2014</span></a></span><span class="apple-converted-space"><span style="background: black;"> </span></span><span style="background: black;"><br />
</span></u><span style="background: black; color: white;">Altera a Instrução
Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
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FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-37819323718364500882014-06-26T17:56:00.000-03:002014-06-26T19:42:29.365-03:00<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">
<h2>
<span style="background-color: black;"><span style="color: orange; font-size: x-large; font-weight: normal;">Relatório Integrado</span></span></h2>
</div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 11.25pt;">
<span style="background-color: black; color: white;">No dia 25 de junho de 2014, o CRC SP recebeu na sede da entidade o autor do livro <i>Relatório Integrado</i>, José Hernandez Perez Junior, que ministrou palestra sobre o tema. O mestre em Controladoria e Contabilidade estratégica informa o que mudará na rotina das organizações com a implantação do novo modelo de relatório corporativo. Confira:</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">O que é o Relatório Integrado?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">O RI é um relatório que visa integrar, em um único relatório, informações financeiras e não financeiras. Esses dados permitem que usuários externos, investidores e credores tomem decisões relativas ao aporte de capital nas empresas com base nestas informações, que devem ser completas e confiáveis. O Relatório Integrado possibilita o entendimento do desempenho passado e da situação atual da organização, vislumbrando o panorama futuro que será enfrentado pela companhia.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">O RI é uma iniciativa de que órgão?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">Do IIRC (<i>International Integrated Reporting Council</i>-Comitê Internacional de Relato Integrado), que é uma organização que promove a integração entre as informações financeiras, de sustentabilidade e de governança em relatórios corporativos.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">Qual o histórico do Relatório Integrado?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">Em 2004, o príncipe Charles, do Reino Unido, lançou o Projeto A4S (<i>Accounting for Sustainability - Contabilidade para Sustentabilidade</i>) em conjunto com a GRI (<i>Global Reporting Initiative - </i>Iniciativa Global para Relatórios), uma organização sem fim lucrativos com o objetivo principal de criar diretrizes e indicadores para a elaboração de relatórios de sustentabilidade. O GRI é um padrão internacional de relatório anual consolidado de gestão e desempenho socioambiental, que visa ao desenvolvimento de sistemas, relatórios, diretrizes e ferramentas para incluir sustentabilidade nos processos de tomada de decisão. Em 2010, o projeto evoluiu para todo o mundo, por meio da criação do IIRC - <i>International Integrated Reporting Council</i> ou Comitê Internacional para Relatórios Integrados.</span><br />
<b><span style="background-color: black; color: white;"><br />Quando foi iniciado o projeto de padronização e integração na produção destes relatórios?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">Em 26 de novembro de 2012, o IIRC lançou um protótipo da versão 1.0 do modelo internacional de Relatório a ser adotado. Na época, a Audiência Pública, que ocorreu na Bovespa, estipulou que toda a sociedade internacional teria até 15 de julho de 2013 para emitir sugestões e comentários, pois a versão definitiva seria publicada em dezembro do mesmo ano.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<span style="background-color: black; color: white;"><b>Esta integração já está vigente?</b>Ainda não há obrigatoriedade de seguir as orientações do RI por parte das organizações. Não há também uma definição de quais organizações serão obrigadas a divulgar o relatório e a partir de quando.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">A elaboração de relatórios corporativos é uma obrigatoriedade?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">Todas as empresas devem elaborar demonstrações financeiras com conteúdo que abrange a posição patrimonial e financeira da organização em determinada data e o desempenho que gerou essa posição. Entretanto, as informações são limitadas ao passado, ao presente e aos aspectos financeiros. Os relatórios atuais não abrangem aspectos não financeiros e também relacionados ao futuro das organizações e é isso que muda com a aplicação do Relatório Integrado.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">Que empresas devem elaborar relatórios corporativos?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">Todas. Porém, o grau de detalhamento e a divulgação dependem do tipo e do porte da empresa. Por exemplo, empresas de capital aberto, de capital fechado de grande porte, instituições financeiras e outras empresas que operam em atividades sujeitas a regulação são obrigadas a divulgar suas demonstrações financeiras.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">Que informações constam no relatório de cada organização?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">Devem constar as demonstrações financeiras que apresentam a posição patrimonial e financeira da organização; mutações do patrimônio líquido, fluxos de caixa, valor adicionado e notas explicativas. A demonstração do valor adicionado que está diretamente relacionada aos conceitos do RI é exigida apenas das companhias abertas.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">Que profissionais são responsáveis pela elaboração destes relatórios?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">As demonstrações financeiras são de responsabilidade legal do administrador, ou seja, o representante legal da empresa e de responsabilidade técnica do Profissional da Contabilidade.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">Quais as principais mudanças geradas pelo Relatório Integrado?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">As organizações passarão a divulgar outras informações, além dos dados financeiros relacionadas ao passado e ao presente. O princípio do RI é que as organizações existem para gerar valor ao longo do tempo e para gerar valor elas precisam de recursos (capitais) provenientes de várias fontes - financeiro, manufaturado, humano, social, intelectual, social e natural. Quem fornece capital tem a expectativa de retorno, portanto, o RI visa informar como as empresas utilizaram o capital até o presente momento, qual a distribuição desse valor aos fornecedores de capitais e quais as perspectivas de geração de valor no curto, médio e longo prazo.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<span style="background-color: black; color: white;"><b>Quais as principais orientações do RI?</b>O IIRC definiu o seguinte quadro que deve respeitado:</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;">- Foco estratégico e orientação futura.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;">- Conectividade de informações.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;">- Responsabilidade das partes interessadas.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;">- Materialidade e concisão.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;">- Confiabilidade e completude.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;">- Consistência e comparabilidade.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">Qual o status atual da conscientização por parte das empresas em relação e esse novo relatório?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">As Normas Brasileiras de Contabilidade passaram por um processo de convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade. Esse processo ainda não foi totalmente implantado pelas organizações. Portanto, com exceção das poucas organizações que estão participando do projeto piloto do IIRC, creio que as demais não estão atentas a esse novo relatório.</span><br />
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span>
<b><span style="background-color: black; color: white;">Como entidades contábeis como o CRC SP podem contribuir com o entendimento e a aplicação do RI?</span></b><br />
<span style="background-color: black; color: white;">O CRC SP, por meio de atividades de desenvolvimento profissional, tem auxiliado os Profissionais da Contabilidade a implementar as Normas Brasileiras de Contabilidade. Esse apoio já é fundamental. Creio que, assim que o RI se tornar uma realidade, o Conselho promoverá palestras e outros eventos que auxiliarão os profissionais contábeis a elaborar o RI.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
</div>
<br />
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: 'Times New Roman'; font-size: medium; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; margin: 0px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-14630731572612445372014-05-13T07:56:00.001-03:002014-05-13T08:03:06.736-03:00Sped Fiscal: controle da produção e estoque<div class="ecxMsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20.82666778564453px; margin-bottom: 1.35em;">
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<span style="background-color: black; color: white;"><b>Eventuais diferenças entre os saldos, se não justificadas, poderão configurar sonegação fiscal.</b></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="background-color: black; line-height: 16.5pt;">A abertura para o Fisco do processo produtivo das indústrias, imposta a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do </span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px; text-decoration: none;">Sped</span><span style="background-color: black; cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 16.5pt;"> Fiscal - Controle da Produção, além de causar insegurança para o empresário, adiciona mais um bloco de informações ao já complexo trabalho de entrega das obrigações fiscais em arquivos digitais.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Com a inclusão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no <span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px; text-decoration: none;">Sped</span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px;"> Fiscal, o Fisco terá acesso ao processo produtivo e a movimentação completa de cada item de estoque, possibilitando o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo </span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px; text-decoration: none;">Sped</span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px;"> com os informados pelas indústrias, através do inventário.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Assim, eventuais diferenças entre os saldos, se não justificadas, poderão configurar sonegação fiscal.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<i style="background-color: black; line-height: 20.82666778564453px;"><span style="color: white;">Eventuais diferenças entre os saldos, se não justificadas, poderão configurar sonegação fiscal.</span></i></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">O controle visa erradicar de vez a prática de <span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px; text-decoration: none;">nota fiscal</span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px;"> espelhada, calçada, dublada, subfaturada ou meia-nota, além da manipulação das quantidades de estoques por ocasião do inventário físico.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Para tanto, os registros a serem informados no Bloco K, que trata do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, correspondem aos dados das Fichas Técnicas dos produtos, das perdas ocorridas no processo produtivo, das Ordens de Produção, dos insumos consumidos e da quantidade produzida inclusive as industrializações efetuadas em terceiros.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Essas informações são geradas a partir da <span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px; text-decoration: none;">Contabilidade</span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px;"> de Custos, que também passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro do ano que vem para valorizar o inventário e apurar o custo dos produtos vendidos.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Ocorre que a maioria das indústrias não mantém <span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px; text-decoration: none;">Contabilidade</span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px;"> de Custos, utilizando o critério arbitrado pelo Fisco para valorizar os estoques e apurar o custo das vendas.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Essas indústrias terão até o mês de dezembro deste ano, para desenvolver e implantar o Sistema Contábil de Custos para atender a legislação tributária e evitar toda e qualquer inconsistência nas suas informações.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Sabemos que para a implantação do custo contábil, é necessário um enorme realinhamento interno, tanto no que diz respeito a mudanças de cultura, como também apoio da engenharia, produção, controladoria, recursos humanos e tecnologia de informação.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Não se sabe se o prazo de 1º de janeiro será mantido ou prorrogado, mas o fato é que agora, as indústrias devem se preparar para absorver mais essa complexa obrigatoriedade fiscal. Mesmo as indústrias enquadradas no regime tributário de <span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px; text-decoration: none;">Lucro Presumido,</span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px;"> terão que informar os registros do Bloco K, ficando isentas apenas as do regime tributário Simples.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Com o objetivo de orientar a geração, em arquivo digital, dos dados concernentes a escrituração fiscal, a Receita Federal publicou em 10 de janeiro, a minuta do Guia Prático da EFD.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Apesar do guia prático, prever todas ocorrências possíveis na movimentação dos estoques, muitas questões não estão devidamente contempladas.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">O processo produtivo industrial nem sempre é executado com base em Ordem de Produção. Alguns produtos pelas suas características têm fluxo contínuo de produção, outros são de longa duração, as vezes ultrapassando o exercício fiscal. Outros são produzidos para estoques e permanecem anos sem alterações. Outros são produzidos por encomenda com especificações técnicas definidas pelos clientes.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Muitas indústrias possuem cadeia produtiva verticalizada, fabricando desde o insumo até o produto acabado final. Nesse caso, são geradas Fichas Técnicas para cada componente, produto intermediário ou subproduto, que serão utilizados para compor o produto final.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">O percentual de perdas constante nas Fichas Técnicas, pode não corresponder às perdas reais devido a fatores humanos, tecnológicos e até por ação da natureza. Além disso, é impraticável informar perdas eventuais por transportes, falhas de processos e consumo acima do padrão por retrabalho, reprocesso etc... Esses fatores provocarão inconsistências entre os saldos de estoques cruzados, que para evitar autuação fiscal, terão que ser justificadas pelo contribuinte.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Outro fator de causa de inconsistência, corresponde a erros de produção ou matéria-prima e materiais consumidos inadequadamente, gerando produtos de segunda qualidade ou com defeitos, cujo preço de venda ficará muito abaixo do preço comercial praticado no mercado.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Apesar de a Constituição Federal prever que as administrações tributárias, exercidas por servidores de carreira específica, atuarão com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, algumas indústrias têm contestado a informação da composição do produto acabado, considerando-a sigilosa ou estratégica que não pode ser revelada. Indústrias de cosméticos, de alimentos, de bebidas, farmacêuticas e muitas outras, tratam a composição dos produtos como segredo industrial.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Essas questões devem ser submetidas à análise do GT-48, que é um grupo técnico formado por representantes da Sefaz, Receita Federal e algumas instituições como o CFC e Fenacon, além de 27 empresas, que tem por objetivo a construção coletiva do escopo, leiautes e regras junto ao Fisco.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Cabe ressaltar que a própria experiência da Receita Federal com o projeto piloto sobre o Controle da Produção, em Minas Gerais, iniciada em 2007, ainda hoje não se concretizou. Fica evidente que as prorrogações do projeto estão relacionadas com a complexidade das informações, onde o Fisco visa controlar todo processo de produção e do estoque dos contribuintes.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Como grande parte dos contribuintes somente agora está se conscientizando da necessidade de implantar a <span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px; text-decoration: none;">Contabilidade</span><span style="cursor: pointer; font-weight: inherit; line-height: 20.82666778564453px;"> de Custos, não haverá tempo suficiente para gerar as informações a serem entregues a partir de 1º de janeiro de 2015, até porque a Receita Federal ainda não publicou o guia prático definitivo e o PVA - Programa Validador e Assinador do Bloco K.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Dessa forma, ou a Receita Federal prorroga a entrega ou a maioria dos contribuintes, para evitar a penalidade pecuniária, entregará de qualquer forma, estando sujeitos a inconsistências nas informações.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="line-height: 16.5pt; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: #e69138; line-height: 20.82666778564453px;"><a href="http://www.jornalcontabil.com.br/v2/">FONTE: Jornal Contábil</a></span></div>
</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-86468904868438220742014-05-07T20:29:00.003-03:002014-05-07T20:29:40.820-03:00Trabalhista - Acidente do trabalho fatal deve ser comunicado ao Ministério do Trabalho em até 24 horas<div class="MsoNormal">
Por meio da
Portaria MTE nº 589/2014, foi determinado que todo acidente fatal relacionado
ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que resultem em morte, deve ser <b><span style="font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">comunicado no prazo de até
24 horas após a constatação do óbito</span></b>, à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mais próxima à
ocorrência, bem como por mensagem eletrônica ao Departamento de Segurança e
Saúde no Trabalho (DSST), da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), no
endereço <a href="mailto:dsst.sit@mte.gov.br">dsst.sit@mte.gov.br</a><o:p></o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br />
Referida comunicação não suprime a obrigação do empregador de notificar todos
os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, com ou sem
afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a emissão de
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) apresentada ao órgão competente do
Ministério da Previdência Social.<br />
<br />
<b>A comunicação instituída pelo MTE deverá conter as seguintes informações:</b><br />
<br />
a) nome do empregador;<br />
<br />
b) CNPJ, CEI ou CPF;<br />
<br />
c) endereço e telefone da empresa;<br />
<br />
d) número da CAT registrada;<br />
<br />
e) data do óbito;<br />
<br />
f) nome do acidentado;<br />
<br />
g) endereço do acidente;<br />
<br />
h) situação geradora do acidente. <o:p></o:p></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-44844662691939613592014-02-03T09:47:00.003-02:002014-05-09T09:20:00.699-03:00Relação Anual de Informações Sociais 2014<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
No dia 21 de março de 2014 termina o prazo para envio da
Rais </div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
Trata-se de uma obrigação acessória, que tem como
finalidade suprir as necessidades de controle trabalhista do País. </div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
Por meio dela, disponibilizamos informações do mercado de
trabalho às entidades governamentais. Os dados da Rais são imprescindíveis para
o atendimento da legislação trabalhista, o controle de registros do FGTS, o
sistema de arrecadação e concessão e benefícios previdenciários. Ela contribui
ainda com estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e identifica o
trabalhador com direito ao abono salarial conhecido como PIS/Pasep (Programa de
Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
São obrigados a entregar a declaração:</div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F7F7F7; margin-bottom: 7.5pt; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
- empresários inscritos no CNPJ com empregados devem
informar a movimentação ocorrida no ano. </div>
<div style="text-align: justify;">
- Empresários sem empregados devem entregar a Rais negativa.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Todos os empregadores, conforme definidos na CLT.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas
domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no
Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos
estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que
mantiveram empregados no ano-base.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual
ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por
lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Condomínios e sociedades civis.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Filiais, agências, sucursais, representações ou entidades
vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #F7F7F7; margin-bottom: 7.5pt; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Devem ser relacionados:</div>
<div style="text-align: justify;">
- todos os empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica,
sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título
de experiência.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou
municipal, bem como das fundações supervisionadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Trabalhadores avulsos, ou seja, aqueles que prestam serviços de natureza
urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a
intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Empregados de cartórios extrajudiciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Trabalhadores temporários, regidos pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm" target="_blank" title="">Lei nº 6.019</a>, de 3 de janeiro de 1974.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado regido pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9601.htm" target="_blank" title="">Lei nº 9.601</a>, de 21 de janeiro de 1998.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade
tenha optado pelo recolhimento do FGTS. </div>
<div style="text-align: justify;">
- Servidores públicos não-efetivos, não-regidos pela CLT.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, conforme a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm" target="_blank" title="">Lei nº 5.889</a>, de 8 de junho de 1973.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Aprendiz (pessoa com mais de 14 anos e menos de 24), contratado nos
termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5598.htm" target="_blank" title="">Decreto nº 5.598</a>, de 1º de dezembro de 2005.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745cons.htm" target="_blank" title="">Lei nº 8.745</a>, de 9 de dezembro de 1993, com a redação dada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9849.htm" target="_blank" title="">Lei nº 9.849</a>, de 26 de outubro de 1999.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regido por Lei
Estadual.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regido por Lei
Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Servidores e trabalhadores licenciados.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Servidores públicos cedidos e requisitados.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Dirigentes sindicais.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #F7F7F7; margin-bottom: 7.5pt; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Não precisam declarar:</div>
<div style="text-align: justify;">
- diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Autônomos e eventuais.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores,
a partir da data da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos
do órgão de origem.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Estagiários regidos pela <a href="http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MTPS/1967/1002.htm" target="_blank" title="">Portaria MTPS nº 1.002</a>, de 29 de setembro de 1967,
e pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm" target="_blank" title="">Lei nº 11.788</a>, de 25 de setembro de 2008.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Empregados domésticos regidos pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11324.htm" target="_blank" title="">Lei nº 11.324/2006</a>.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Cooperados ou cooperativados.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
De acordo com a <a href="http://www.rais.gov.br/rais_ftp/PortariaRAIS2013.pdf" target="_blank" title="">Portaria MTE n° 2.072</a>, de 31 de dezembro de 2013, o prazo
para a entrega da declaração Rais para o ano-base 2013 inicia se no dia 20 de
janeiro de 2014 e <b>encerra-se no dia 21 de março de 2014</b>. Segundo a
norma não haverá prorrogação do prazo para transmissão da Rais.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
A multa prevista a ser cobrada em valores monetários começa
em R$ 425,64, acrescidos de R$106,40 por bimestre de atraso. Os valores vão
sendo somados até a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de
infração, se este ocorrer primeiro. A apresentação de informações inexatas
também poderá gerar penalidades ao infrator, bem como, o valor da multa poderá
ser dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o
último dia do ano de exercício.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
Os estabelecimentos que possuem 11 ou mais vínculos
empregatícios a serem declarados deverão utilizar certificado digital. </div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
Para gerar as informações as empresas utilizam softwares
próprios de folha de pagamento que exportam informações para o programa gerador
da Rais. </div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
Em caso de Rais negativa as informações são geradas direto
no <a href="http://www.rais.gov.br/rais_sitio/index.asp" target="_blank" title="">site</a>.</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-25227319106201225982013-11-26T09:22:00.002-02:002013-11-26T09:22:24.240-02:00CNPJ - Receita estabelece distinções entre sede, domicílio e estabelecimento matriz<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12.0pt;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A Secretaria da Receita Federal
do Brasil – RFB esclareceu que:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">a) a sede da pessoa jurídica é o lugar
escolhido pelos seus controladores no qual pode ser demandada para o
cumprimento de suas obrigações;</span></b></div>
</b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">b)
o domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as
respectivas diretorias e administrações ou onde for eleito domicílio especial
no seu estatuto ou em atos constitutivos;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">c)
caso a pessoa jurídica tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes,
cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. A pessoa
jurídica de direito privado pode ter vários domicílios, mas uma só sede;<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">d)
o estabelecimento matriz é aquele no qual se exercem a direção e a
administração da pessoa jurídica.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">Ainda que, em regra, um único estabelecimento sirva como lugar para a sede
social, para matriz e para domicílio tributário, inexiste identidade legal
plena entre eles, de tal sorte que é possível que a sede social seja lugar
distinto da matriz.</span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">O domicílio tributário é de eleição do contribuinte dentre os possíveis
domicílios definidos pela legislação civil, ressalvada a recusa fiscal quando a
escolha impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,
bem como o princípio da autonomia do estabelecimento que faz de cada filial uma
unidade independente, quando se trata de fatos geradores individualizados.</span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">Assim, optar por estabelecer a matriz (centro de direção e administração) em
determinado lugar, implica eleger ali, em princípio, seu domicílio tributário.</span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">A norma em referência também esclarece que é ineficaz a consulta formulada na
parte em que não se refira à interpretação da legislação tributária ou que não
identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja
dúvida.</span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">Solução de Consulta Cosit nº 27/2013 - DOU 1 de 22.11.2013</span></div>
</span>FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-63589734344425153692013-10-28T14:17:00.000-02:002013-10-28T14:17:18.860-02:00Programa de Parcelamento Incentivado - PPI<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="3" class="interna" style="background-color: #fefefe; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; height: 100%px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td class="corpo" style="background-color: white; font-size: 10px; height: 373px; padding: 20px 10px 30px; text-align: justify; vertical-align: top;"><center>
<div style="margin-bottom: 1px; margin-top: 2px; padding-bottom: 1px; padding-top: 2px;">
<span style="font-size: small;"><b>LEI 6293/2013</b></span><br /><br /><span style="font-size: x-small;"><b>PARCELE JÁ SUAS DÍVIDAS MUNICIPAIS<br />ISENÇÃO TOTAL DE JUROS E MULTAS</b></span><br /> </div>
</center>
<div style="margin-bottom: 1px; margin-top: 2px; padding-bottom: 1px; padding-top: 2px;">
A Prefeitura de São Bernardo do Campo está lançando o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, com o objetivo de facilitar e estimular o pagamento de dívidas das pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura, vencidas até 31 de dezembro de 2012.<br /><br />O PPI aceita parcelamento de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas e diversas outras dívidas em até 60 vezes, inclusive multas de trânsito.<br /><br />Se o contribuinte optar por realizar o pagamento em até 36 vezes irá obter isenção total em multa e juros.<br /><br />Mas, se a dívida for igual ou inferior a R$ 1.000,00 em dezembro de 2012, ela está cancelada conforme o que dispõe a Lei do PPI, sem que haja a necessidade de qualquer providência por parte do contribuinte.<br /><br /> </div>
<center>
<b>ATENÇÃO</b><br /><br />A adesão ao PPI pode ser realizada entre os dias 2 de setembro e 20 de dezembro de 2013, através da internet, no link <a href="http://www.ppi.saobernardo.sp.gov.br/" style="color: black; font-family: Verdana; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: blue; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.ppi.saobernardo.sp.gov.br/</span></a> ou comparecendo a um dos postos da <a href="http://www.saobernardo.sp.gov.br/comuns2/pqt_container_novo2.asp?srcpg=PPI2013&area=SF2&tipo=Presencial&unidade=SF2" style="color: black; font-family: Verdana; text-decoration: none;"><span style="color: blue; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;">Rede Fácil</span></a>.</center>
<div>
<br /></div>
<div>
<h3 style="text-align: -webkit-center;">
Endereços e horários de atendimento da Rede Fácil</h3>
<br style="text-align: -webkit-center;" /><br style="text-align: -webkit-center;" /><br style="text-align: -webkit-center;" /><b style="text-align: -webkit-center;">REDE FÁCIL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO</b><br style="text-align: -webkit-center;" /><span style="text-align: -webkit-center;">Praça Samuel Sabatini, 50 - CENTRO</span><br style="text-align: -webkit-center;" /><i style="text-align: -webkit-center;">Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h</i><br style="text-align: -webkit-center;" /><br style="text-align: -webkit-center;" /><br style="text-align: -webkit-center;" /><br style="text-align: -webkit-center;" /><b style="text-align: -webkit-center;">REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO</b><br style="text-align: -webkit-center;" /><span style="text-align: -webkit-center;">Av. Robert Kennedy, 3.438 - ASSUNÇÃO</span><br style="text-align: -webkit-center;" /><i style="text-align: -webkit-center;">Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h</i><br style="text-align: -webkit-center;" /><br style="text-align: -webkit-center;" /><br style="text-align: -webkit-center;" /><br style="text-align: -webkit-center;" /><b style="text-align: -webkit-center;">REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE</b><span style="text-align: -webkit-center;"> </span><br style="text-align: -webkit-center;" /><span style="text-align: -webkit-center;">Av. Araguaia, 265 - RIACHO GRANDE</span><br style="text-align: -webkit-center;" /><i style="text-align: -webkit-center;">Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h</i></div>
<div>
<i style="text-align: -webkit-center;"><br /></i></div>
<div>
<i style="text-align: -webkit-center;"><br /></i></div>
<div>
<i style="text-align: -webkit-center;">Lei: </i><a href="http://www.saobernardo.sp.gov.br/dados2/ppi/lm_6293_13_ppi.pdf">http://www.saobernardo.sp.gov.br/dados2/ppi/lm_6293_13_ppi.pdf</a> </div>
</td></tr>
</tbody></table>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-11363668206540695432013-10-09T10:48:00.001-03:002013-10-09T10:48:23.582-03:00MEI - PREFEITURAS " COM PREGUIÇA" PREJUDICAM MICROEMPREENDEDORES<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Prefeituras de diferentes pontos do País prejudicam os
microempreendedores individuais, os MEIs, com alíquota maior do IPTU, no caso a
comercial, quando eles montam negócios em seus próprios domicílios
residenciais.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A
nova atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em tramitação na
Câmara, deve estabelecer uma alíquota única do tributo para impedir o
desestímulo aos MEIs, recomendou o ex-presidente da Associação Brasileira de
Secretários Municipais de Finanças, o autor fiscal do Ceará, Alexandre
Cialdini.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
"É importante que os municípios façam adequações das suas plantas genéricas
de valores imobiliários para fortalecer o microempreendedor individual",
aconselhou. Cialdini será um dos palestrantes do seminário </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
"Desafios do
IPTU no Brasil", que acontece hoje e amanhã em Brasília.</div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Esse sistema [do MEI, cuja receita anual é de R$ 60 mil] deu certo,
ampliou-se a base tributária e aumentou a arrecadação", acrescentou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O evento, realizado pela FGV Projetos, com o Instituto Brasiliense de Direito
(IDP) em parceria com o Lincoln Institute. Será um dos temas do evento,
pesquisa que constata a "preguiça" das prefeituras de cobrarem o
tributo e preferirem investir no ISS e nos repasses federais e estaduais.
Segundo Cialdini, o Brasil deve seguir o exemplo dos Estados Unidos, o IPTU é a
principal fonte de arrecadação das administrações locais.</div>
<br />
<div class="MsoNormal">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cobrança
deficiente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Durante o evento também será lançado o livro "IPTU No Brasil - Um
Diagnóstico Abrangente", dos economistas José Roberto Afonso e Erika
Amorim Araújo e do advogado Marcos Antonio Rios da Nóbrega.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A publicação traz um diagnóstico do grau de aproveitamento do IPTU como fonte
de financiamento dos municípios brasileiros, com um retrato inédito da
arrecadação do IPTU a partir dos resultados obtidos em 5.248 dos 5.570
municípios brasileiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Embora o IPTU seja um dos mais tradicionais impostos do sistema tributário
nacional, ainda restam dúvidas jurídicas sobre sua aplicação, apontam os
autores. Por isso, o evento parte de uma visão geral sobre o imposto,
destacando seu papel nos financiamentos das prefeituras brasileiras e na
equidade tributária. Segundo o palestrante Alexandre Cialdini, a cobrança do
IPTU é um problema que precisa ser enfrentado pelas administrações públicas
locais.</div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;">Fonte: DCI - SP</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;">08/10/2013 </span></div>
</span>FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-86109209737836683182013-09-03T08:59:00.002-03:002013-09-03T08:59:22.386-03:00Novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Especialista explica as mudanças que já fazem parte da
rotina do empregador</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: #f7f7f7; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F7F7F7; margin-bottom: 7.5pt; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Quais são os novos direitos
trabalhistas dos empregados domésticos? Como empregadores, Profissionais da
Contabilidade e advogados estão lidando com essas mudanças? Quem fala sobre o
assunto é o advogado, consultor de pessoas físicas e jurídicas e palestrante do
CRC SP, Flávio Antonietto Simões. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<b style="font-size: 12pt;">Quem é considerado empregado doméstico?</b></div>
</b><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">A </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5859.htm" style="font-size: 12pt;" title="">Lei nº
5.859/1972</a><span style="font-size: 12pt;"> indica expressamente que é considerado trabalhador doméstico
aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à
pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Alguns exemplos: babá,
mordomo, motorista, cuidador de idoso.</span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<b style="font-size: 12pt;">Todos os novos direitos estabelecidos pela </b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm" style="font-size: 12pt;" title=""><b>Emenda Constitucional nº 72/2013</b></a><b style="font-size: 12pt;"> entraram em vigor?</b> </div>
</b><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Alguns dos novos direitos assegurados aos trabalhadores domésticos ainda
depende de regulamentação. Aqueles que devem ser aplicados imediatamente são:</span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Salário mínimo. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Irredutibilidade do salário. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração
variável. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· 13º salário.</span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Proteção do salário na forma da lei.</span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas
semanais. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.</span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o
salário normal. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de 120
dias. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Licença paternidade. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.</span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene
e segurança.</span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Aposentadoria. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Proibição de diferenças salariais nos exercício de funções e admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.</span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência. </span></div>
</span><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">· Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito
anos.</span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<b style="font-size: 12pt;">Os novos direitos garantidos pela EC nº 72/2013 são retroativos?</b></div>
</b><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Não. Os direitos que não dependem de regulamentação passam a vigorar na data da
publicação da Emenda. </span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<b style="font-size: 12pt;">Que impactos essas mudanças já causaram na rotina do empregador?</b> </div>
</b><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">O que se observa é uma certa preocupação, especialmente porque alguns novos
direitos precisam ser adequados à uma relação de trabalho com especiais
peculiaridades, como é o caso do trabalho doméstico. </span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<b style="font-size: 12pt;">É admissível alguns ajustes como contratar um empregado por menos de 8 horas
diárias?</b> </div>
</b><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Sim. Embora a lei fixe limites diários para a jornada diária de trabalho, ela
não faz proibições quanto a jornadas que sejam fixadas em período inferior. O
cuidado que deve ser observado é o seguinte: caso o empregador já tenha
contratado um empregado com jornada inferior a 8 horas diárias (por exemplo, 5
horas diárias = 30 horas semanais) e pague a ele um salário mínimo, ele não
poderá exigir que o empregado passe a trabalhar as 8 horas diárias pelo mesmo
salário. </span></div>
</span>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<b style="font-size: 12pt;">Qual o papel do Profissional da Contabilidade neste caso?</b> </div>
</b><span style="font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Este profissional, que via de regra é multidisciplinar, prestará efetivo e útil
auxílio àqueles que, envolvidos na relação laboral doméstica, precisarem de
orientações e procedimentos adequados à nova base legislativa. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Fonte: CRC SP Online</span></div>
<o:p></o:p></span>FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-28797560352104291772013-07-08T08:49:00.001-03:002013-07-08T08:49:07.491-03:00Fim da multa de 10% sobre o FGTS<div style="text-align: center;">
<strong><span style="color: red; font-family: "Verdana","sans-serif";">Mais uma conquista do empreendedorismo:
Deputados aprovam fim da multa de 10% sobre o FGTS</span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Um
anseio de décadas do empreendedorismo brasileiro, a multa adicional sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa
causa, foi extinta ontem, 3 de julho, em votação na Câmara dos Deputados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Criada
em 2001 com o objetivo de cobrir as perdas relacionadas aos Planos Verão e
Collor 1, este percentual é adicionado aos 40% que os empregadores já têm de
pagar quando a demissão é imotivada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">O
SESCON-SP, a FENACON, as entidades do Fórum do Empreendedor e outras entidades
do empreendedorismo sempre ergueram a bandeira da extinção desta multa, tendo
em vista que há muito tempo ela já atingiu o seu fim, porém continuava a se
somar aos tantos outros ônus impostos às empresas brasileiras e a aumentar o
Custo Brasil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A
intenção do governo era tornar a multa permanente e alocar os recursos
derivados dela a um fundo habitacional do Projeto Minha Casa, Minha Vida.
Entretanto, a FENACON, Federação da qual o SESCON-SP faz parte, e outras
entidades, se mobilizaram fortemente nos últimos dias para impedir a proposta.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Dessa
forma, o fim da multa representa mais uma vitória do empreendedorismo
brasileiro e também mais oportunidade de crescimento para as empresas do País.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Em
tempo, o projeto agora segue para sanção da presidência da República. Contamos
com a sensibilidade da presidente Dilma Rousseff para aprovar a extinção.</span></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-66929018785269876782013-06-21T11:23:00.003-03:002013-06-21T11:23:37.425-03:00ALERTA IMPORTANTE SOBRE O SEU SEGURO<div style="text-align: justify;">
Como Brasileiro que também apóia manifestações pacíficas contra a carga tributária, melhoria nos transportes, saúde, educação, segurança, estradas, portos, etc.... e principalmente como CORRETOR DE SEGUROS quero alertá-lo(a) sobre condições gerais de seu seguro, em particular do seguro de automóvel, confira parte de uma das cláusulas de sua apólice:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
5.1. CONSTITUEM PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA, PARA OS SEGUROS DE AUTOMÓVEL, RCF-V E APP AS PERDAS E/OU DANOS DECORRENTES DAS SITUAÇÕES A SEGUIR DESCRITAS OU CAUSADOS POR ESTAS, BEM COMO SUAS CONSEQÜÊNCIAS:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
a) atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, confisco ou nacionalização;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
b) destruição, requisição ou apreensão por autoridade de fato ou de direito, civil ou militar;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
c) perturbações de ordem pública, tais como: tumultos, motins, greve de empregados e paralisação de atividade provocada pelo empregador (lockout);</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Exclusões estas que também são aplicadas nos demais ramos de seguros (Residências, Empresas, condomínios...etc), confira suas condições gerais e cláusulas contratadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, evite regiões de risco, proteja seu patrimonio e vamos manter a "PAZ".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-28046457670717763702013-06-19T10:15:00.005-03:002013-06-19T10:15:46.683-03:00Nota fiscal deve conter valor dos impostos<div style="text-align: justify;">
Tributos podem ser demonstrados por meio de painel, meio eletrônico ou impresso</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As empresas brasileiras agora devem detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, o valor dos impostos pagos pelos produtos. O objetivo da Lei nº 12.741/2012 é permitir que o consumidor saiba quanto está pagando de impostos e qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço adquirido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A discriminação dos tributos para o consumidor deve ser feita na nota ou no cupom fiscal, em painel afixado em local visível do estabelecimento ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Prazo para cumprimento da lei</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por enquanto, as empresas que descumprirem as regras não serão multadas, apenas orientadas pelos Procon. A partir do ano que vem, as empresas estarão sujeitas a multas de até R$6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nota da Casa Civil</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional proposta que estende em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei nº 12.741/2012. De acordo com comunicado divulgado pela assessoria de comunicação da Casa Civil, o período servirá para realização de orientações educativas por parte do poder público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei, que entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, é de responsabilidade da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-15355936731496229592013-06-12T07:59:00.002-03:002013-06-12T07:59:19.653-03:00Grávida terá estabilidade durante o aviso prévio<div style="text-align: justify;">
Gestante não poderá ser dispensada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.812/2013 que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A lei acrescenta o artigo 391-A à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), determinando que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse trecho do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-29390510532113841882013-06-07T09:06:00.003-03:002013-06-07T09:06:43.419-03:00Empregadores domésticos ganham site<div style="text-align: justify;">
Para o governo federal, portal ajudará o cálculo de horas extras e de contribuição previdenciária</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O governo federal lançou um portal que ajudará empregadores domésticos a calcular horas extras e de contribuição previdenciária. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O site ainda é uma versão inicial, de uso opcional, e será alterado quando sair a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste primeiro momento, a plataforma possibilita o cadastramento do empregador e dos empregados domésticos, o cálculo da contribuição previdenciária, o controle de horas extras, a geração do contracheque/recibo, da folha de pagamento e da folha de controle de ponto e a emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Após a regulamentação, de acordo com o governo, o portal permitirá o cálculo do FGTS e do Imposto de Renda retido na fonte, o registro de jornada de trabalho e quadro de horário, o banco de horas para compensação de horas extras trabalhadas, os registros de afastamentos e de outros eventos trabalhistas, como férias, licença maternidade, salário-família, acidente de trabalho, auxílio-doença. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Também será possível fazer a emissão de termos e documentos trabalhistas, como rescisão, aviso de férias e aviso prévio. Além disso, o site permitirá a emissão da guia de recolhimento unificado (FGTS, contribuições previdenciárias e IR), que poderá ser usada a partir da vigência da nova legislação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O governo comunica, ainda, que as informações de pagamento, horas extras e cálculo de contribuições serão registradas no sistema a partir deste mês, mantendo-se as regras atuais de registro de informações e recolhimento referentes aos meses anteriores.</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-61786514155778941322013-05-10T09:40:00.001-03:002013-05-10T09:40:57.616-03:00As denúncias anônimas e as autuações tributárias<div style="text-align: justify;">
Vem se tornando cada vez mais comum que representantes ou diretores de empresas de pequeno ou médio porte recebam intimações para comparecer a delegacias da Polícia Civil ou mesmo da Federal (esta ainda em número pequeno) para prestar esclarecimentos sobre supostas denúncias de sonegação. Na maioria das vezes essas intimações trazem também a exigência de apresentação, à Polícia, de livros, talões de notas fiscais e outros documentos de natureza tributária ou contábil.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por mais séria e organizada que seja uma empresa, tais intimações causam preocupação, pois não é raro acontecer de fraudes serem praticadas sem o conhecimento de seus proprietários. Assim, é natural que o responsável (sócio ou diretor), não sendo familiarizado com as rotinas legais, encarregue seu contador ou um advogado para acompanhar o assunto e, se for o caso, atender à intimação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, não é legal qualquer intimação dessa natureza, que alegadamente se ampare em denúncia anônima. De fato, a intimação é nula, devendo o empresário ou seu preposto comparecer apenas para deixar claro que não dará informações a que não está obrigado por força de lei. Convém que o faça acompanhado por advogado, que registrará por petição o comparecimento e a negativa, para a devida comprovação do atendimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As polícias – civil ou federal – possuem competência para investigar crimes de sonegação fiscal, mas isso não lhes permite fiscalizar a escrita fiscal ou contábil dos contribuintes, o que é de competência exclusiva das autoridades fazendárias. Tal norma decorre da atenta leitura do inciso II do parágrafo 1º e do parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição, que cuidam da competência das polícias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A verificação da ocorrência do fato gerador, o exame de consistência da escrituração contábil e adequação dos respectivos lançamentos e recolhimentos, para que daí possa resultar lançamento de tributos e eventual exigência de multas e outros acréscimos, são atos privativos dos auditores da receita ou dos agentes fiscais de rendas. Assim, qualquer denúncia que chegue ao conhecimento da autoridade policial, deve ser imediatamente encaminhada à autoridade fazendária competente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O artigo 37 da Constituição ordena que a administração pública obedeça ao princípio da moralidade que, como é óbvio, não admite denúncia anônima, ausente que está a possibilidade da apuração de eventual denunciação caluniosa. O mesmo artigo cogita, ainda, da possibilidade de representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, o que se viabiliza com tal tipo de denúncia, pois ela pode ser fabricada por qualquer um, apenas para gerar prejuízo ao serviço, como se verifica muito nos casos de denúncias anônimas por telefone.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outrossim, o artigo 908 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3.000 de 26/3/1999) , integrante do Capítulo I do Título III, que trata da fiscalização do imposto, admite a denuncia por terceiros, desde que observada a norma do seu parágrafo único, que é muito clara:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No estado de São Paulo vigora a Lei Complementar 939, do dia 3 de abril 2003, cujo artigo 19 afirma: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A Secretaria da Fazenda não emitirá ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
I - não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
II - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
III - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
IV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
V - referir-se a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.” </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão do dia 11 de dezembro de 2012 (HC 193.562) decidiu que não basta denúncia anônima para autorizar investigação, sendo necessário fato concreto, onde é verificada a veracidade da conduta narrada na informação. Essa decisão refere-se a caso de tráfico de drogas, mas o princípio é o mesmo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não pode o contribuinte ser obrigado a comparecer a uma delegacia de polícia e entregar documentos cujo exame é privativo de agente fiscal, pois assim submete-se a ato ilegal, que é ser coagido a uma autoincriminação perante pessoas que ou não são autoridades ou são autoridades incompetentes para, de forma tecnicamente adequada, apurar a realidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse direito que o contribuinte tem de só entregar seus livros e documentos ao fisco, é reconhecido judicialmente. Trata-se da garantia constitucional de não ser obrigada qualquer pessoa a prestar declarações ou informações que representem auto-incriminação. Decidiu o Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades que: “Nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio. Além de não ser obrigado a prestar esclarecimentos, o paciente possui o direito de não ver interpretado contra ele o seu silêncio. IV. Ordem concedida, para cassar a condenação” (STF, HC 84.517/SP, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 19.10.2004).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no HC 2003.04.01.024851-2 também decidiu que: “A garantia contra a auto-incriminação prevista no inciso LXIII do artigo 5º da CF/88 se estende a qualquer indagação por autoridade pública, de cuja resposta possa advir a imputação da prática de crime pelo declarante.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mesmo sentido é a doutrina corrente. Ada Pellegrini Grinover, citada por Celso Bastos, emComentários à Constituição Brasileira de 1988 (Saraiva, S.Paulo, 2º volume, pág. 296) ensina que: “O réu, sujeito da defesa, não tem obrigação nem dever de fornecer elementos de prova que o prejudiquem”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Professor Hugo de Brito Machado, em trabalho publicado no Jornal Síntese, também afirma que: “O contribuinte não tem o dever de prestar informações ao Fisco, que possam servir como prova do cometimento de crime contra a ordem tributária, ou qualquer outro. A não ser assim, ter-se-ia violado o princípio da isonomia, posto que aos autores de quaisquer crimes, por mais hediondos que sejam seus cometimentos, sempre é assegurado pela Constituição o direito ao silêncio, vale dizer, o direito de não se auto-incriminarem. O contribuinte não há de ser tratado diferentemente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Celso Antônio Três, membro do Ministério Público Federal, em trabalho publicado no dia 22 de dezembro de 2005 site juristas.com.br, comentou a questão de fornecimento de livros e documentos fiscais ao próprio Fisco, concluindo que: “Esses documentos estão imunes à entrega compulsória, de que resulte autoincriminação, pelos próprios réus. Na atividade empresarial, existem vários livros obrigatórios e outros facultativos (livro caixa, livro razão, livro contas-correntes, livro da produção, livro de entradas, saídas, livro de estoques etc.). No âmbito fiscal, vários livros são impositivos, vários deles previstos no Convênio de 15/12/70 do Confaz. Apenas estes, os estritamente fiscais, estão obrigados à entrega compulsória. Os demais, incluindo os empresariais, não.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Miguel Reale Junior e Heloisa Estellita, em trabalho publicado no jornal Valor Econômico de 15/01/2003 ensinam que: “Embora o Fisco tenha direito a examinar livros e documentos e a solicitar da empresa as informações necessárias à regularidade da arrecadação tributária, o correspondente dever do contribuinte de atender a estas solicitações encontra-se limitado pelo direito constitucional a não colaborar na produção de provas contra si mesmo, direito esse que vale em face dos agentes fiscais.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O direito à não auto-incriminação deve ser entendido como uma das garantias individuais que se fundamenta na presunção de inocência. Não cabe ao contribuinte provar que não sonegou. Cabe exclusivamente ao Fisco a prova de sonegação ou fraude, que não se presumem. Mas de uma forma ou de outra, jamais cabe à Polícia apurar supostas denúncias de sonegação, sem que haja lançamento devidamente constituído, isto é, apurado mediante processo administrativo, não se lhe permitindo, em hipótese alguma, basear-se em denúncia anônima.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como é público e notório, quaisquer empresas e mais ainda as de pequeno e médio porte, são presas fáceis de golpes aplicados por facínoras. A imaginação e o poder dos criminosos tem desafiado a eficiência do aparato policial no mundo todo. Tanto assim, que já ocorreram casos de automóveis comuns se transformarem em viaturas clonadas e policiais verdadeiros serem confundidos com os falsos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para prevenir-se diante desses crimes, o empresário deve adotar certas regras básicas. A primeira delas é não compactuar com atos ilícitos. Sempre que alguém, pretendendo auferir vantagem, aceita que um crime seja praticado, acaba num primeiro momento se tornando cúmplice dos meliantes e sujeito às mesmas penas em caso de condenação e, num segundo momento, transforma-se de maneira bem pior em refém das verdadeiras quadrilhas que se multiplicam por aí.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não faz muito tempo uma empresa metalúrgica de médio porte recebeu pelo correio um envelope contendo suposta intimação da Policia Federal e foi informada por um profissional que lá esteve para ver do que se travava que contra a empresa seria lavrado grande autuação, o que ensejaria um trabalho destinado a tentar reverter o caso, com a interferência até de um político.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O empresário procurou um advogado e a fantasia se desfez rapidamente, ficando comprovado que a intimação era falsa e tudo não passava de uma tentativa de golpe praticada de forma simplória por uma pessoa capaz de imaginar que qualquer empresário é idiota. A intimação falsa foi formal e legalmente entregue à Policia para a adoção das providências cabíveis contra o espertinho mal sucedido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em outro caso, numa delegacia da polícia civil, foi intimado um empresário, eis que um policial afirmou que teria recebido na delegacia pessoa que se recusou a identificar-se, mas que fez denúncia alegando que a empresa estava vendendo sem emissão de notas. O policial fez questão de intimar o acusado, apenas com base em alegação vaga de pessoa que não se identificou, em ato evidentemente ilegal, diante do que o advogado do empresário compareceu e fez ver à autoridade que a intimação não se sustentava. Com isso, perde a polícia tempo precioso para investigar casos concretos e até pode prestigiar pessoas de má índole interessadas em prejudicar o serviço público e a credibilidade das instituições.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Infelizmente esses casos não são muito raros. Mas quem ainda acredita na possibilidade de sumir com processos, quebrar galhos em delegacias, não pagar impostos mediante mágicas e outras autênticas pajelanças fantasiosas, que trate de rever seus conceitos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Praticamente não existe mais sigilo em quase nada que se refira ao mundo tributário. As informações são hoje transmitidas em tempo real I (ou on-line, como preferem alguns) e os cruzamentos de informações são presentes em quase tudo. Portanto, qualquer empresa, por menor que seja, terá que ser super organizada e possuir assessoria contábil de bom nível e, quando necessário, de uma advocacia especializada que seja reconhecidamente apta a cuidar dessas questões.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Note-se que todo o aparato tecnológico que cuida dos controles da tributação possibilita gerar erros diversos, seja por falhas humanas decorrentes do excesso de informações que são processadas, seja pelas deficiências técnicas dos equipamentos ou das falhas resultantes de eventuais terceirizações na execução do trabalho ou mesmo pela instabilidade ou insegurança dos sistemas de processamento de dados ou de transmissão dos dados, que podem afetar-lhes a segurança.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, a fantástica produção de novas regras legais e administrativas acaba gerando dúvidas ou erros de interpretação que resultam em autos de infração, onde muitas vezes são exigidos altos valores de tributos que não são devidos ou multas absurdamente elevadas, com o que o trabalho dos especialistas não se reduz.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aquela história de contratar um contador porque ele é amigo do fiscal ficou perdida no século passado. E aquela outra, do servidor publico que se aposentou como ministro ou diretor de repartição e agora virou consultor, também não adianta. Na maior parte dos casos os chefes de repartição ou ministros eram odiados pelos seus colegas de trabalho e não estão habituados a trabalhar seriamente na defesa dos contribuintes. O máximo que fazem é terceirizar o serviço ao recém formado, que ainda não teve tempo de aprender o necessário. Não se brinca com autuações tributárias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Consultor Jurídico</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-72323084072005347422013-04-30T14:30:00.003-03:002013-04-30T14:30:48.904-03:00Direitos da Empregada Doméstica<div style="text-align: justify;">
Em 03/04/2013, no Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que equipara os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A caracterização do empregado doméstico se dá quando este é contratado para prestar serviço de natureza contínua a uma pessoa ou família e desde que não tenha finalidade lucrativa, ou seja, suas atividades não se confundem com a atividade lucrativa de seu(s) empregador(es). Assim, motorista, secretária particular, caseiro, babá, etc., independentemente da denominação da função, serão empregados domésticos e como tal deverão ser contratados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com a publicação da citada Emenda Constitucional, os trabalhadores domésticos também terão direitos, dentre outros a jornada de trabalho, no limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Contudo, não são todos os direitos que terão aplicação imediata.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, têm aplicação imediata os seguintes direitos:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- garantia de salário, nunca inferior ao salário-mínimo;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os direitos que dependem de regulamentação são: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- seguro-desemprego;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- adicional noturno;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- salário-família;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- seguro contra acidentes de trabalho;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Posto isso, lembramos, que os direitos a seguir continuam em vigor, sem sofrer nenhuma alteração:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- 13º salário com base na remuneração integral;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- estabilidade a empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- licença-paternidade, nos termos fixados em lei, transitoriamente de cinco dias;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- aposentadoria;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- vale-transporte.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-17296873646785495792013-02-18T09:28:00.003-03:002013-02-18T09:28:47.476-03:00Como declarar benfeitorias em imóveis no imposto de renda ?<div style="text-align: justify;">
Dúvida: Em novembro de 2012, eu vendi um apartamento que fora adquirido no início de 2011. No decorrer de 2012 fiz algumas melhorias no imóvel, como a instalação de box, espelhos, armários, piso, etc. Eu posso lançar essas benfeitorias antes de emitir a declaração do imposto de renda de 2013? Qual valor eu devo lançar se a venda ocorreu em novembro de 2012? Eu tenho todas as notas fiscais das benfeitorias que realizei em 2012.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Resposta:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sim, é possível incluir as benfeitorias do bem imóvel antes de efetuar o cálculo para apuração de eventual ganho de capital.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vale destacar que os gastos para a realização da benfeitoria do bem imóvel serão agregados ao seu custo de aquisição, de forma que as benfeitorias serão informadas como se fossem o desdobramento da data e custo de aquisição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para tanto, será necessário o preenchimento das informações de aquisição e venda do imóvel no programa Ganho de Capital, referente ao ano da venda (o programa utilizado para o cálculo do imposto sobre o ganho de capital é fornecido gratuitamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em seu site).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desta forma, após confirmar a existência de benfeitorias, ampliação e/ou reformas no imóvel vendido, dentro da “guia” de identificação do bem imóvel no programa Ganho de Capital, o contribuinte poderá incluir as informações referentes à aquisição do bem imóvel e as respectivas benfeitorias na “guia” – “apuração do custo de aquisição”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Após completar as informações apresentadas nas outras “guias” do programa, as informações deverão ser exportadas para o programa gerador de declaração (menu ferramentas, exportar para IRPF do programa Ganho de Capital) e importadas no programa gerador de declarações (menu importações> ganho de capital> do programa gerador das declarações).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, em sua lista de bens e direitos, o contribuinte deverá incluir as informações sobre as benfeitorias e o valor despendido para a realização delas no campo de discriminação do bem imóvel. O contribuinte não deve atualizar os valores constantes nos campos “situação em 31/12/2011” e “situação em 31/12/2012”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos campos em que se declaram o valor de aquisição do bem imóvel e o valor atual do bem imóvel deverão ser inseridos, respectivamente, o valor de aquisição (ano 2011), e 0,00 (zero) na situação atualizada do bem (ano 2012).</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-40370416857422413682013-01-25T14:19:00.004-02:002013-01-25T14:19:44.708-02:00PISO REGIONAL - São Paulo (Doméstica) e Demais Estados x NOVA TABELA INSS x SALÁRIO-FAMILIA x IMPOSTO DE RENDA 2013<div style="text-align: justify;">
I. SÃO PAULO </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi aprovado o reajuste do piso regional para o estado de São Paulo. O salário mínimo regional do empregado doméstico passou de R$ 690,00 para R$ 755,00. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O novo piso fica valendo a partir de 01/02/2013 e portanto não será necessário o cálculo e acerto retroativo. Ele deverá se pago até o 5º dia útil de Março de 2013. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja como anotar na carteira de trabalho do seu empregado doméstico: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aumento salarial em 01/02/2013 para R$ 755,00 na função de [ex: empregada doméstica] por conta do novo piso regional para o estado de São Paulo </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assinatura do empregador </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
II. ESTADOS SEM PISO REGIONAL (Usando o Salário Mínimo Federal)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A presidente Dilma Rousseff decretou, em 26 de Dezembro de 2012 o reajuste do novo Salário Mínimo Nacional em 2013 para R$ 678,00. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O salário mínimo nacional para sua empregada doméstica, nos estados que não possuem piso regional, deverá ser adotado pelo período trabalhado em Janeiro de 2013 pago até o 5º dia útil de Fevereiro. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja como anotar na carteira de trabalho do seu empregado doméstico: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aumento salarial em 01/01/2013 para R$ 678,00 na função de [ex: empregada doméstica] por conta do novo reajuste do salário mínimo nacional. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assinatura do empregador </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /> </div>
<div style="text-align: justify;">
• Os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina ainda não aprovaram o novo piso regional para 2013.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul já aprovaram o novo piso regional de empregada doméstica para 2013. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /> </div>
<div style="text-align: justify;">
a. INSS</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Portaria Interministerial MPS/MF n° 11, de 8 de janeiro de 2013 - DOU 09/01/2013, publicou a Tabela de Salário-de-Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso e os limites mínimo e máximo para Contribuinte Individual e Facultativo, bem como a Tabela de Salário-Família, e a do Imposto de Renda vigentes a partir de 1° de janeiro de 2013. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso Salário-de-contribuição (R$) Alíquota %</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
até R$ 1.247,11 8,00</div>
<div style="text-align: justify;">
de R$ 1.247,12 até R$ 2.078,52 9,00</div>
<div style="text-align: justify;">
de R$ 2.078,53 até R$ 4.157,05 11,00</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Valores Mínimo e Máximo para Contribuinte Individual e Facultativo</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Valores de Contribuição Valor</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Limite Mínimo R$ 678,00</div>
<div style="text-align: justify;">
Limite Máximo R$ 4.157,05</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
b. Tabela de Salário-Família</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Base Salário-Família(R$) Valor do Salário-Família</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
até R$ 646,24 - R$ 33,14</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
de R$ 646,25 até R$ 971,33 - R$ 23,35</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
acima de R$ 971,33 - R$ 0,00</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
c. TABELA DO IRF 2013 - VIGÊNCIA DE 01.01.2013 a 31.12.2013 - Lei 12.469/2011</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Base de Cálculo (R$) Alíquota % Parcela a Deduzir</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
até R$ 1.710,78 - -</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
de R$ 1.710,79 até 2.563,91 - 7,5% - R$ 128,31</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De 2.563,92 até 3.418,59 - 15% - R$ 320,60</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De 3.418,60 até 4.271,59 - 22,5% - R$ 577,00</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Acima de 4.271,59 - 27,5% - R$ 790,58</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dedução por dependente: R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos)</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-14487660012602718132013-01-15T14:05:00.000-02:002013-01-15T14:05:02.901-02:00Pelo modelo simplificado, 2013 é último ano de preenchimento do IR<div style="text-align: justify;">
O ano de 2013 será o último no qual os contribuintes que declaram o Imposto de Renda pelo modelo simplificado precisarão preencher sua declaração do IR, segundo informações da Secretaria da Receita Federal. O prazo para declaração deve ter início em março e seguir até abril.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A partir de 2014, de acordo com o Fisco, caberá ao contribuinte confirmar ou alterar os dados pré-preenchidos pelo órgão e apresentados em sua declaração anual. Esse modelo de declaração pré-preenchida do IR já é adotado em outros países, como na Espanha, por exemplo, e será possível com cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dados da Receita mostram que 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes que entregam IR anualmente, ou seja, mais de 17 milhões de pessoas, optam pelo modelo simplificado de declaração do Imposto de Renda. Neste caso, há o desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pelo modelo completo, no qual a declaração não será preenchida para o contribuinte em 2014, podem ser deduzidos gastos com educação, saúde, empregada doméstica e com dependentes (filhos, por exemplo), além de contribuições a entidades de assistência social, entre outros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Correção de 4,5%</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entre as alterações esperadas para o IR de 2013, ano-base 2013, está a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%, conforme lei já aprovada pelo Congresso Nacional. Essa mesma correção, que já foi aplicada em 2012, aumenta a faixa de isenção e também a das demais alíquotas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na declaração do IR 2013, por exemplo, que tem por base os valores recebidos em 2012, rendimento de até R$ 1.637,11 está isento do IR. De R$ 1.637,12 até R$ 2.453,50, a alíquota é de 7,5%. Valores entre R$ 2.453,51 e R$ 3.271,38 estão sujeitos à uma alíquota de 15%. Já os rendimentos de R$ 3.271,39 até R$ 4.087,65, serão tributados em 22,5% e as rendas acima de R$ 4.087,65 terão alíquota de 27,5%.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No IR de 2012, a tabela do IR era diferente. Para rendimentos recebidos entre abril e dezembro de 2011, por exemplo, que serviram de base para o IR entregue em 2012, a faixa de isenção era de até R$ 1.566,61. A alíquota de 7,5% incidia sobre rendimentos de R$ 1.566,62 a R$ 2.347,85, enquanto a tributação de 15% era aplicada sobre renda de R$ 2.347,86 e R$ 3.130,51. Os valores de R$ 3.130,52 a R$ 3.911,63 eram tributados em 22,5% e a alíquota maior, de 27,5%, incidia sobre rendimentos acima de R$ 3.911,63.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tablets e smartphones</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Apesar do forte crescimento na venda de "tablets" e "smartphones" no Brasil nos últimos meses, a Receita Federal confirmou que ainda não será disponibilizada, em 2013, uma versão do programa do Imposto de Renda para estes aparelhos. Deste modo, o programa do IR será disponibilizado apenas para computadores pessoais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: G1 – Globo</div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6219808819242150349.post-51903086826512174312013-01-15T13:59:00.002-02:002013-01-15T13:59:19.296-02:00Discriminação dos impostos na nota fiscal a partir de junho<div style="text-align: justify;">
Até junho, consumidores de todo o Brasil passarão a ter direito de saber qual a participação dos impostos no valor final de produtos e serviços adquiridos. A medida, sancionada em dezembro, tem o prazo de seis meses para ser implementada. Além de discriminar na nota fiscal a totalidade referente a tributos federais, estaduais e municipais, que incidem sobre mercadorias ou serviços, a lei admite que os estabelecimentos exponham painéis informativos com os valores ou os percentuais dos impostos. A regra também se aplica ao caso de produtos com regimes tributários diferenciados.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A medida agradou a pedagoga Renata Teixeira. Segundo ela, no dia a dia, é difícil descobrir quanto que é pago de imposto nas compras. Renata não sabe, mas só na lista de material escolar das filhas, a tributação de alguns itens pode chegar a 47% do valor do produto. Se for analisar o carrinho de compras no supermercado, itens básicos como arroz e feijão têm uma carga tributária de 17,24%. Caso as compras incluam itens de higiene pessoal, como xampu, a tributação chega a 44,20%. “A gente tendo isso mais claramente vai acabar pensando melhor na hora de comprar. Você pondera mais, na hora que está comprando, para não pagar tanto”, afirma Renata.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na opinião do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, a principal vantagem da lei será esclarecer os valores desembolsados com os tributos pelos contribuintes. “Por meio da exposição dos valores dos impostos, as pessoas vão começar a cobrar um melhor investimento desses recursos, principalmente, em serviços públicos”. Segundo ele, a aprovação da lei foi uma vitória. “Essa lei é decorrente de uma ação popular, ou seja, uma coleta de assinaturas, feita em 2005. Foram quase 1,6 milhão de assinaturas”, relembra.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ônus</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Apesar de beneficiar todos os consumidores, segundo Fernando Castelo Branco, presidente do Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), a nova lei trará um ônus para a indústria uma vez que será necessário controlar os percentuais dos tributos que incidem sobre as mercadorias. “Para quem faz um produto e está localizado em um estado, não é problemática. Mas uma empresa que tem uma linha diversificada e atua em vários estados, ela vai ter um custo adicional só para ter o controle”, afirma Fernando. Ainda segundo ele, a expectativa da indústria é que, com a nova lei, o governo tenha mais “pudor” na tributação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Conscientização</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Hugo de Brito Machado, professor de direito tributário, é uma garantia do consumidor saber se, no preço da mercadoria ou do serviço, está embutido algum valor que será destinado ao governo. Segundo ele, desde 1988, a Constituição Federal prevê a necessidade de esclarecimento dos valores destinados aos tributos, no entanto, somente agora, a discriminação dos impostos se tornou lei. “É uma medida positiva, mas de efeito bastante demorado. As pessoas acham que só pagam impostos aqueles vão aos bancos e efetuam os pagamentos correspondentes, o que não é verdade”, explica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
FERNANDA KATOhttp://www.blogger.com/profile/07744876609810111044noreply@blogger.com0