SP divulga o valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2013

Foi divulgado o valor mínimo, para o período de 1º.01 a 31.12.2013, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor. - (Comunicado DA nº 91/2012 - DOE SP de 19.12.2012)

CTPS INFORMATIZADA - Documento já está disponível em todo o País

Após a chegada da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) informatizada em São Paulo, o processo de emissão do documento passa a abranger todos os estados do País. A nova versão da carteira está sendo preparada desde setembro pela SRTE/SP (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) e a previsão é que as carteiras cheguem até o fim de 2012 aos municípios de Andradina, Araraquara, Ribeirão Preto, Araçatuba e Presidente Prudente.

O maior benefício do documento está na segurança e nos novos mecanismos contra fraudes. A carteira é confeccionada em papel de segurança e traz plástico autoadesivo inviolável, que protege as informações relacionadas à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo - os dados mais visados por falsificadores. O documento também permite a consulta de todo o histórico do trabalhador, incluindo o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o direito ao abono salarial e o seguro-desemprego. A CTPS ainda conta com um código de barras para consulta ao PIS (Programa de Integração Social) em terminais externos e é mais barata para o Governo. Cada uma custa R$1,80, ante os R$2,40 da carteira anterior. Com ela, será mais fácil evitar golpes contra o seguro-desemprego, o fundo de garantia e os benefícios previdenciários.