DASN - Prazo Entrega Alterado para 15/04/2011

O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010. A fixação desse prazo atende à necessidade de obtenção dos dados da declaração, por parte dos Estados, para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para cálculo da distribuição do ICMS.