Fiscal

Departamento Fiscal
Por: Kelly Rodrigues

ICMS-ST - SP acaba com o prazo especial de recolhimento do imposto

Desde que o governo paulista inseriu novos segmentos (artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP) no regime da substituição tributária em 2008, foi concedido aos contribuintes substitutos tributários prazo especial para recolhimento do imposto.

Até a competência março de 2016 o ICMS devido a título de tributária tinha como vencimento o último dia do 2° mês subsequente ao fato gerador.

Mas a partir de abril de 2016 o governo paulista acaba com o prazo especial. A partir da competência abril de 2016 até outubro de 2016 os contribuintes contarão com um prazo de recolhimento pré-estabelecido no artigo 2° do Decreto n° 59.967 de 2013 (nova redação dada pelo Decreto n° 61.217 de 2015).

A partir de novembro de 2016, o contribuinte paulista substituto tributário deverá recolher o ICMS devido a título de substituição no mês subsequente ao fato gerador do imposto.

A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

O fim do prazo especial de recolhimento do ICMS-ST deve prejudicar todos os contribuintes substitutos tributários do Estado de São Paulo, que terão de organizar o caixa para antecipar o pagamento do imposto.

Com esta medida confira como fica o prazo de recolhimento do ICMS-ST.

Da competência abril de 2016 até a competência outubro de 2016, os contribuintes substitutos contarão com um prazo diferenciado para recolher o ICMS-ST (período da adaptação), conforme dispõe o inciso XII do artigo 2° do Decreto n° 59.967 de 2013, confira:

Período de apuração           Prazo de recolhimento do ICMS-ST

até março de 2016                 até o último dia do 2° mês subsequente ao mês de referência da apuração

Abril/2016                             até 24 de junho de 2016

Maio/2016                             até 20 de julho de 2016

Junho/2016                            até 15 de agosto de 2016

Julho/2016                             até 09 de setembro de 2016

Agosto/2016                          até 05 de outubro de 2016

Setembro/2016                      até 31 de outubro de 2016

Outubro/2016                        até 25 de novembro de 2016

Tributos Municipais-SP: Programa de parcelamento incentivado PPI reabertura do prazo

26 out 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Por meio do Decreto n° 56.539/2015 DOM de 24.10.2015, o Prefeito do Município de São Paulo reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), de que trata a Lei n° 16.097/2014.

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 poderá ser efetuada de 01.11.2015 até 14.12.2015.

No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI 2014 deverá ser realizado até o dia 04.12.2015. 

Apenas 25% das empresas informam impostos em notas fiscais

Das mais de 10 milhões de empresas brasileiras que devem informar o imposto na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, apenas 25% estão cumprindo a legislação, sendo que a maioria delas está sediada no sudeste do País.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), das 4.905.845 empresas existentes na região, 1.344.544 estão cadastradas no sistema De Olho no Imposto, oferecido gratuitamente pela instituição.
Em seguida, vêm as empresas situadas na Região Centro-Oeste do País, com 219.689 das habilitadas; e depois, a Região Norte com 124.802 adesões ao sistema. As regiões Nordeste e Sul do Brasil obtiveram os menores percentuais de adesão à lei, com 23,9% e 22,7% de empresas cadastradas, respectivamente.
Segundo o tributarista do IBPT, Caio Arruda, a adesão à Lei 12.741 deve ser feita o quanto antes pelos estabelecimentos, a fim de evitar multas e penalidades. "A adaptação pode ser feita de maneira rápida e sem ônus à empresa no site do ´Olho no Imposto´.Além de evitar notificações e pesadas multas, os estabelecimentos demonstram respeito pelo consumidor ao mostrar o quanto ele está pagando de imposto em cada produto ou serviço adquirido, e incentivam a transparência tributária, bem como o poder de reivindicação pelo retorno dos impostos recolhidos", ressaltou o especialista, por meio de nota.
Conforme a Lei 12.741, as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.
Entre os impostos que precisam ser discriminados estão: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
As micro e pequenas empresas optantes do regime de tributação Simples Nacional podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Além disso, devem somar eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo). Para o Microempreendedor Individual (MEI), é facultativo prestar essas informações aos consumidores brasileiros.
De acordo com o Sebrae, para os optantes do Simples, o cálculo é feito a partir da soma da alíquota que incide sobre a faixa de receita do regime, relativa à tabela corresponde à atividade exercida pelo empresário acrescido do valor médio pago a título de substituição tributária para o segmento (se houver) na unidade federativa onde a empresa realiza suas atividades, estimado com base em estudos realizados pelo Sebrae e instituições de pesquisa especializadas no País.

Fonte: DCI - SP



Lei de São Paulo regulamenta ICMS do comércio eletrônico

O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual - e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e-commerce.

Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto.

"Ainda não se sabe como as empresas vão operacionalizar a nova sistemática. E se o saldo credor de ICMS poderá ser usado, normalmente, para o pagamento dessas alíquotas", afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados.

Na época da edição da emenda, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto, informou que após a regulamentação pelos Estados, o Confaz iria editar um convênio sobre a questão. Como adiantou ao Valor na ocasião, o sistema deverá ser semelhante ao regime de substituição tributária do ICMS.

"Pioneiro, São Paulo regulamentou que os contribuintes remetentes devem recolher o diferencial para o Estado de destino. Faltou dizer por meio de qual documento será feito o recolhimento, o que deve ser editado por meio de convênio do Confaz", afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. Jabour acredita que isso deverá ser feito pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), usada na aplicação da substituição tributária.

Procurado, o Confaz não se manifestou. Por nota, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse apenas que "os Estados aguardam os entendimentos no Confaz para a celebração de convênio sobre a matéria".

A grande incerteza das empresas, após a publicação da EC, era a partir de quando teriam que aplicar as novas regras. Em São Paulo, já é oficial que isso ocorrerá a partir de 1º de janeiro do ano que vem. "Porém, as empresas ainda não sabem como vão implementar isso. Não está claro como será feito o recolhimento e o uso de créditos do ICMS referentes a esse tipo de operação, que envolve dois Estados ao mesmo tempo", diz o advogado Thiago de Mattos Marques, do Bichara Advogados.

Segundo a Lei nº 15.856, a alíquota do imposto será de 12% nas operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados do Sul e Sudeste. E de 7%, quando o destinatário estiver nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo.

Além disso, quando o produto vem de outro Estado para São Paulo, caberá ao remetente recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Em 2016, aquele que encaminhar a mercadoria deverá pagar 40% da diferença e em 2017, 60%. Já em 2018, o percentual será de 80%; e 100% a partir de 2019.

No caso de operações que destinarem bens de São Paulo a outro Estado, o remetente recolherá para o Fisco paulista, até 2018, além do ICMS interestadual, parte da diferença entre a alíquota interestadual e a interna do Estado destinatário. Em 2016, 60%; em 2017, 40% e, em 2018, 20%.

Fonte: Valor Econômico

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS:

Alteração da Lei referente retenção do PIS/COFINS/CSLL 4,65%

A partir de Julho com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos.

Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

A Lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.

Dentre vários assuntos, altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal do Brasil), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.

Este artigo 30 estabelece que "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP."

Além disso, é importante transcrever os §§ 1º, 2º e 3º, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda."

Estas alterações entraram em vigor na data da publicação da Lei nº 13.137/2015, ou seja, desde o dia 22/06/2015. A partir desta data, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI.

Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelas tomadores "até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço". Pela nova redação, o prazo passa a ser "até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço.

SITE "DE OLHO NO IMPOSTO" AUXILIA EMPRESAS A INFORMAREM A CARGA TRIBUTÁRIA AO CONSUMIDOR

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, em parceria com a Associação Comercial de São Paulo – ACSP, Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC, Systax Inteligência Fiscal e a Fecomércio RJ, está lançando a nova versão do site “De Olho no Imposto”, para auxiliar as empresas de todo o país a se adequarem à Lei nº 12.741/12, a qual estabelece que os consumidores sejam informados sobre a carga tributária embutida em todos os produtos e serviços que consomem. Estão obrigadas a discriminar a carga tributária aproximada dos tributos federais, estaduais e municipais todas as empresas que vendam mercadorias ou serviços ao consumidor.

Com uma interface moderna e muito mais intuitiva, o novo site permite ao usuário fazer um cadastro personalizado e gerenciar várias empresas simultaneamente, gerando tabelas e cartazes com as informações da carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços, de acordo com as necessidades do negócio. Além disso, o site é responsivo, ou seja, pode ser visualizado em qualquer plataforma, seja pelo computador, tablet ou smartphone.

De acordo com o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a nova versão do site “De Olho no Imposto” facilitará ainda mais a vida do empresário para que possa cumprir integralmente a lei e evitar multas ou penalidades. Se o dono do estabelecimento utiliza sistemas de automação comercial, o site traz orientações para que os desenvolvedores adaptem o software da empresa para imprimir nota ou cupom fiscal com as informações. Caso não possua sistema informatizado, o empresário poderá baixar e imprimir cartazes para afixar no seu estabelecimento.

De acordo com o IBPT, mais de 25% das empresas brasileiras, ou 2,5 milhões de estabelecimentos, já estão aptas a informar os tributos ao consumidor, sendo mais de 80% das grandes empresas e 70% das de médio porte. Contudo, 85% das micro e pequenas empresas, que representam a maior parte do universo empreendedor brasileiro, ainda não adotaram a prática de transparência tributária ao consumidor.

Desde outubro de 2014, os estabelecimentos em todo o País já podem ser fiscalizados pelo Procon. Se ainda não informam os tributos no documento fiscal ao consumidor, as micro e pequenas empresas poderão ser advertidas na primeira autuação, sob risco de serem multadas na reincidência. Já as empresas de grande e médio porte poderão ser enquadradas no Código de Defesa do Consumidor e receber multas de até R$ 5 milhões.

Operadores da área de saúde devem entregar DMED

Documento informa os valores recebidos de pessoas físicas pela prestação de serviços de saúde no ano-calendário de 2014

Operadores de planos de saúde, hospitais, laboratórios, clínicas médicas ou odontológicas, independentemente da especialidade, deverão enviar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed à Receita Federal o dia 31 de março de 2015.

O documento, que reúne informações sobre os valores recebidos pelos prestadores dos serviços de saúde de pessoas físicas durante ano-calendário de 2014, deverá ser transmitido em meio digital, pelo aplicativo que já está disponível no site da Receita Federal. O uso de certificado digital válido é obrigatório nesta operação, exceto para os optantes do Simples Nacional. Os profissionais liberais prestadores de serviços médicos e de saúde deverão entregar a Declaração somente se estiverem equiparados a pessoa jurídica. 

São considerados objetos da Dmed os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas médicas de qualquer especialidade e os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental. 

Os operadores que não entregarem a declaração no prazo estipulado estão sujeitos a multa de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração. Caso o documento contenha informações inexatas, incompletas ou omitidas, a multa poderá ser de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das operações comerciais, por transação. O Sindcont-SP ressalta que a prestação de informações falsas ou a omissão de dados na Dmed configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137/1990. Ou seja, além da aplicação da multa, a prática pode resultar em detenção pelo período de seis meses a dois anos.

Fonte CRCSP

AJUSTE SINIEF N° 017, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU de 23.10.2014
Ref. Escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 1° de janeiro de 2016

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 229ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE: Cláusula primeira Fica alterado o §7° da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:
" §7° A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 1° de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.".




17.10.2011 - SEFAZ - Ambiente de Pagamentos

No dia 19 de setembro de 2011, a Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) e a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) disponibilizaram o sistema "Ambiente de Pagamentos", o qual permite ao contribuinte pagar taxas e impostos via internet banking, terminais de autoatendimento e rede bancária. Em entrevista ao CRC SP Online, o diretor adjunto da Diretoria da Administração Tributária da Sefaz-SP, Edson Kondo, explicou que o sistema será adotado, nesta primeira etapa, para o recolhimento de emolumentos da Junta Comercial.

Quais são os benefícios do sistema "Ambiente de Pagamentos"?

O "Ambiente de Pagamentos" facilita o pagamento dos tributos, agiliza a restituição de valores pagos indevidamente, melhora a qualidade das informações dos recolhimentos, elimina as inconsistências dos documentos de arrecadação, atualiza as informações das bases de dados da Sefaz-SP e confirma o pagamento em até 15 minutos, agilizando o processo de cobrança de débitos não pagos e eliminando a falsificação de documentos de arrecadação. 

O que é possível fazer nesse sistema?

O "Ambiente de Pagamentos" permite que o contribuinte emita as guias de recolhimentos pela internet e recolha as taxas e impostos via internet banking, rede bancária ou terminais de autoatendimento. É possível também efetuar o pagamento de várias taxas e tributos de um mesmo contribuinte por meio de uma única Dare-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais). O sistema inovador será adotado, nesta primeira etapa, para o recolhimento de emolumentos da Junta Comercial e utilizará o novo Dare-SP, que substituirá gradualmente as Gares (Guias de Recolhimento).

Quantos recolhimentos são realizados, por ano, pela Jucesp?

A Jucesp realiza, em média, 1,2 milhão de recolhimentos por ano. No período de janeiro a julho de 2011, foram registrados 670 mil pagamentos.

Como os contribuintes poderão acessar o sistema?
O acesso pode ser feito pela página da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na internet.

O "Ambiente de Pagamentos" melhora a comunicação com a Fazenda e a rede bancária?

Além das vantagens para os contribuintes, o novo sistema torna mais eficiente a comunicação entre a Fazenda e a rede bancária, afinal, a confirmação do pagamento das taxas e tributos é feita em até 15 minutos. Pelo sistema convencional, esta informação chegaria ao Fisco em dois dias. Desta forma, a atualização das informações das bases de dados da Fazenda será mais ágil. A cobrança de débitos não recolhidos e a restituição de valores pagos indevidamente também ganham em rapidez de processo. É importante salientar que, para a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a nova ferramenta agiliza o processo de registro, em função da eliminação dos custos de verificação da correção e autenticidade do pagamento de suas taxas.

22.07.2011 - Carta de Correção Eletrônica - A partir de 01/01/2012

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências:

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 38-B à Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redação que segue:

"Artigo 38-B. O saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 31 de dezembro de 2011, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. - DOE-SP: 21.07.2011

03.06.2011 - Multas de Microempreendedores Individuais por omissão na entrega da DASN são canceladas

Cancela os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na entrega de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), exercício 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009. declara:

Artigo único. Ficam cancelados os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), relativos ao exercício de 2010, pela omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), em razão de estarem sujeitos à apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

26.05.2011 - NF-E - Obrigatoriedade a partir de 1.º Julho

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) incluiu mais um grupo de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A emissão da NF-e para esse grupo será a partir de 1º de julho. O documento atualmente é obrigatório para aproximadamente 22 mil contribuintes do atacado e da indústria. Lembramos que a emissão da NF-e deve ser feita com certificado digital válido.

O último grupo começará a emitir a NF-e em julho

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) incluiu mais um grupo de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): atacadistas de livros, jornais e outras publicações; impressores de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas; e representantes comerciais que atuam nessas áreas.

A emissão da NF-e terá início a partir de 1º de julho. Em Goiás, a Coordenação de Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda estima que 117 contribuintes serão atingidos com a obrigatoriedade. Este é o último grupo obrigado a emitir a nota fiscal pela internet. O documento atualmente é obrigatório para aproximadamente 22 mil contribuintes do atacado e da indústria. No caso dos varejistas, a emissão da NF-e é obrigatória em três situações:

1 - Nas operações destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;

2 – Nas operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

3- Nas operações de comércio exterior.

Fonte: Certisign

23.05.2011 - O ISS incide sobre atividade de FRANQUIA?

Devido ao fato de referido Decreto-lei não ser expresso quanto à incidência do ISS nas atividades de franquia houve muita dúvida sobre o assunto.

19.05.2011 - Recuperação de ICMS na S.T.

Além dos produtos já sujeitos ao regime de ST no Estado de São Paulo há mais tempo (veículos, combustíveis, bebidas, sorvetes, cimento, tintas e vernizes, etc.), a partir do ano de 2008, mais de 600 produtos começaram a ter seu recolhimento de ICMS também por esse regime antecipado, dentre os quais, os produtos de perfumaria, higiene e limpeza, bebidas quentes e todos os medicamentos, CDs, DVDs, fitas magnéticas e peças automotivas, materiais elétricos, materiais para construção, produtos alimentícios, instrumentos musicais, brinquedos, utensílios domésticos, bicicletas, colchões e travesseiros, ferramentas, eletroeletrônicos, máquinas e equipamentos.

Para que se mantenha um equilíbrio na margem de lucro destes produtos, eventualmente, seu preço de venda precisou ser elevado, caso em que o ICMS de suas vendas se não for recuperado, favorecerá a concorrência que eventualmente esteja efetuando tal recuperação e, por isto, podendo praticar preços melhores.

Veja a seguir as ocorrências que podem gerar esse ressarcimento do ICMS por parte do comércio em geral:

- Saídas para outras unidades da federação: os contribuintes distribuidores e atacadistas ao venderem para outra U.F. estas mercadorias, que já foram oneradas pela substituição tributária do ICMS no momento da aquisição, voltam a fazer o recolhimento do ICMS da operação interestadual e em alguns casos fazem também o destaque em sua nota fiscal da substituição tributária do ICMS definido através de Convênio ou Protocolo assinado no âmbito do CONFAZ. É que a presunção de que toda a operação mercantil seria realizada dentro do Estado do contribuinte distribuidor e atacad ista, no caso São Paulo, não se realizou e, por tanto, aquele ICMS que foi recolhido no momento da aquisição do produto não é devido aos cofres do Estado de São Paulo. Esse valor não devido é que os contribuintes distribuidores e atacadistas têm direito de recuperar, além do imposto da operação própria anterior (nessa caso, o varejista também), considerando que a operação interestadual realizada foi normalmente tributada.

- Saída posterior isenta ou não tributada: Às vezes ocorre de o comércio adquirir uma mercadoria com ST, mas acaba realizando uma operação posterior com essa mesma mercadoria sem a incidência do ICMS. Nesse caso também, existe um imposto pago indevidamente pelo comércio, por conta de uma operação posterior que acabou não sendo tributada.

- Fato gerador presumido não concretizado: o ICMS da ST é exigido por conta de uma presunção de que haverá uma operação posterior com a mesma mercadoria. Mas, nem sempre isso acaba ocorrendo, como por exemplo, mercadorias com prazo de validade vencido, deterioração, quebras, furtos etc. Nesse caso também, o comércio tem direito de recuperar o ICMS pago indevidamente.

- Venda por preço menor do que aquele que serviu de base de cálculo da ST: até o final de 2008 (antes do advento da Lei 13.291/08), a legislação também permitia a recuperação do ICMS da ST quando a mercadoria era vendida por preço menor do que aquele que serviu de base de cálculo do ICMS pago a título de ST. Considerando o prazo prescricional de 5 anos, também nesse caso, pode o comércio ter pago a mais o ICMS sobre as suas vendas efetivamente realizadas.

Esse valor recolhido indevidamente ou a maior é que os contribuintes substituídos têm direito de recuperar, mas na maioria das vezes não fazem principalmente por dois motivos:

a) desconhecimento da legislação;

b) excesso de burocracia e dificuldade imposta pela própria legislação.

28.03.2011 - DASN - Prazo Entrega Alterado para 15/04/2011

O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010. A fixação desse prazo atende à necessidade de obtenção dos dados da declaração, por parte dos Estados, para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para cálculo da distribuição do ICMS.

16.03.2011 - Pref. São Paulo - Emissão de NF-e somente com Certificado Digital

Como já era previsto, a PREFEITURA DE SÃO PAULO fez o bloqueio para emissão de nota fiscal de todas as empresas PRESTADORAS de SERVIÇOS através do CNPJ e SENHA. Conforme informado anteriormente, com base na Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2010 estão OBRIGADAS à utilização de certificado digital válido, todas as pessoas jurídicas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, exceto as optantes pelo Simples Nacional.

A consulta feita através do CNPJ e SENHA ficou somente para visualizar notas e guias de pagamentos. E para a emissão de notas fiscais e recálculo de guias em atraso, é OBRIGATÓRIO o uso do CERTIFICADO DIGITAL.

28.02.2011 - DASN - Prazos de Entrega

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 28 de fevereiro para 31 de maio. A Resolução será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional no ano-calendário 2010 termina em 31 de março.

24.02.2011 - Prefeitura de Diadema - DANFE e Prestações de Serviços

A atividade de franquia não estava incluída na lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, que disciplinava o Imposto Sobre Serviços (ISS) até a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 116/03. Existia, porém, a previsão de incidência do ISS sobre a atividade de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) e de faturação (factoring)".

Devido ao fato de referido Decreto-lei não ser expresso quanto à incidência do ISS nas atividades de franquia houve muita dúvida sobre o assunto. No que se refere aos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no sentido da não incidência do imposto municipal. Com o advento da Lei Complementar nº. 116/03, que revogou as disposições do Decreto-lei nº. 406/68, a figura da franquia foi incluída no rol dos serviços tributáveis pelo ISS de forma expressa.

Apesar desta inserção, a dúvida ainda persiste e continua sendo objeto de ações por parte dos franqueadores, que entendem que a franquia não é um serviço por ser um contrato complexo, não sendo passível a cobrança do ISS. O STJ já decidiu no sentido de que, com a inclusão da franquia na lista de serviços, estaria autorizada a cobrança do ISS sobre tais atividades.

No entanto, uma vez que a mera inclusão da atividade de franquia no rol dos serviços tributáveis pode não ser suficiente para legitimar a incidência desse imposto a uma atividade que não corresponde a uma efetiva prestação de serviço, o próprio STJ também manifestou entendimento no sentido de que a questão possui natureza constitucional e, portanto, deve ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o livro "Franchising" de Adalberto Simão Filho, "o contrato de franquia é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil". A hibridez e a complexidade do contrato de franquia estão expressas através do seu conceito, disposto no art. 2°, da Lei n°. 8.955/94. A natureza complexa do contrato implica, então, na necessidade do afastamento da caracterização de prestação de serviço, e consequentemente, no afastamento da tributação pelo ISS.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) também já decidiu que a Lei Complementar n°. 116/2003 não tem o condão de modificar a natureza do instituto e o entendimento de que não existe, na relação de franquia, prestação de serviços.

O STF, por sua vez, também reconheceu o caráter constitucional da discussão relativa à tributabilidade da franquia pelo ISS e julgará a questão. Assim, enquanto o Supremo não der a palavra final, a matéria ainda ficará sendo debatida nas cortes inferiores, sem qualquer conclusão definitiva.

Há, no entanto, precedentes que podem servir de indicativo para a questão aqui analisada. Quando do julgamento a respeito da incidência do ISS sobre atividades de locação de bens móveis, o Supremo analisou o conceito constitucional do imposto municipal.

O entendimento do Supremo é pela impossibilidade de se tributar, pelo ISS, uma obrigação de dar. A Súmula Vinculante nº. 31 dispõe que "é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis". Os Ministros consideraram que a locação de bens móveis, na realidade, configura-se operação de dar que não se enquadra no conceito de serviço contido no art. 156 da Constituição Federal. Assim, essa decisão pode servir como exemplo da impossibilidade de tributação, pelo ISS, do que não seja serviço propriamente dito.

É importante esclarecer, que não basta cessar o pagamento do imposto. Se o franqueador entender que o ISS não é aplicável às relações de franquia, deve buscar os seus direitos através de uma ação judicial. Apenas e tão somente o judiciário terá o poder de determinar a ilegalidade da cobrança, permitindo assim, que o imposto não seja pago pelo franqueador.

FONTE: REVISTA INCORPORATIVA

Devido a insistente emissão de DANFEs para acobertar as prestações de serviços tributados pelo ISS reiteramos a TODOS os contribuintes estabelecidos no município de Diadema, com atividades econômicas de venda de mercadorias e serviços, que tal documento, conforme o § 1º da clausula nona do Ajuste SINIEF 07/2005, "somente poderá ser utilizado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista na cláusula décima quinta."

Logo, o DANFE não substitui, nem surte qualquer efeito fiscal em relação ao serviço municipal nele discriminado sendo, para tanto, considerado inidôneo nos termos do art. 43, §5o, III e V, e sujeito às penalidades cominadas no art. 49, V, ambos, da Lei Complementar no. 189/2003.

15.02.2011 - Ref. Mudanças na Emissão de NF-e da Prefeitura de São Bernardo do Campo.

A partir de 1.º de Março de 2011 será obrigatório que todos os Prestadores e Tomadores de Serviços, sejam eles pessoas jurídicas (empresas) ou equiparadas a pessoas jurídicas, escriturem seu livro fiscal através do sistema de escrituração eletrônica (GissOnline) que substitui o preenchimento manual do livro fiscal.

Com o objetivo de auxiliar os contribuintes no processo de transição, durante o mês de fevereiro de 2011 todos os Prestadores e Tomadores terão acesso ao sistema de escrituração eletrônica para realização de testes. Será uma excelente oportunidade para conhecer o sistema, suas funcionalidades e recursos.

Se você já emite Nota Fiscal Eletrônica de São Bernardo do Campo, receberá via e-mail seu usuário e senha para acesso ao novo Sistema de Escrituração Eletrônica e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, que estará disponível para testes até 28 de fevereiro de 2011.

Após o recebimento via e-mail do usuário e senha, acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br, clique no banner “NFS-e e ISS-e” e utilize sua identificação e senha para acessar o portal.

26.01.2011 - NF-e Estado - Mudança de Programa Emissor

Haverá uma mudança de programa emissor de nota fiscal eletrônica onde não será permitido a emissão de notas com o programa que hoje é emitido, então, antecipe-se conversando com um profissional de T.I. (pode ser a mesma pessoa que instalou e fez os testes no início da emissão de suas notas) para que a partir de 1.º de ABRIL de 2.011 você não tenha problemas para emitir, conforme informação abaixo:

A partir de 1º de abril de 2.011 as Secretarias de Fazenda não mais autorizarão as NF-e transmitidas no leiaute 1.10 da NF-e ou seja, aquelas geradas por esta versão do Emissor Gratuito. Para os que fazem uso do aplicativo, já está disponível uma nova versão, tanto de teste, como de produção, relativa ao novo leiaute 2.0 da NF-e, que será o único aceito a partir daquela data.

Trata-se de um programa novo, que exigirá nova instalação e que possui regras de validação significativamente diferentes quando comparadas com esta versão, que será descontinuada em 31 de março de 2.011.

Procure, antecipadamente, certificar-se que o seu processo de emissão de NF-e não será afetado pelo uso da nova versão.

17.01.2011 - Nota Fiscal Eletrônica traz informações detalhadas para Fisco e contribuientes.

Segurança e economia de papel. Esses são os principais argumentos que foram utilizados pelo governo brasileiro para “vender” a ideia da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). O representante do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) no Projeto Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), Homero Rutkowski, explica que a nova ferramenta trará benefícios para a sociedade porque fará com que as empresas trabalhem corretamente.

As empresas responderam bem ao desafio de adequação à Nota Fiscal Eletrônica? Como diz o velho ditado “se não for pelo amor que seja pela dor”. Esse jeitinho brasileiro de deixar tudo para a última hora também ocorreu na implementação das Notas Fiscais Eletrônicas e isso dificultou a vida de muitos empresários.

Como deve ser feito o armazenamento digital das notas? 

A obrigação de guardar os documentos é do contribuinte. Eles deverão guardar os arquivos em meio digital. Não vale imprimir os Danfes (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) da notas e guardar. Arquivo digital só vale em meio digital. Portanto, fica o alerta de melhorarem ou revisarem seus atuais sistemas de backups. Perder a nota digital e alegar que “deu problema” no arquivo ou no servidor de nada adianta. Esse alerta vale ainda para os profissionais  da Contabilidade que emitem as notas fiscais nos seus escritórios e são fiéis depositários desses documentos digitais.

Qual é a maior vantagem da NF-e para o Fisco e contribuintes? 

Para o Fisco, a maior vantagem é ter a informação detalhada, ou seja, nos itens das notas. Para as empresas, o principal benefício é o armazenamento.

Os consumidores tendem a ganhar com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica?

Sim, com a implantação da NF-e diminuem as possibilidades de emissão de notas falsas e a duplicidade de documentos. Basta que o consumidor consulte e verifique o conteúdo da nota eletrônica no próprio site da Sefaz (Secretaria da Fazenda) ou da NF-e Nacional. Além disso, com a NF-e o processamento das notas nos Estados fica mais acelerado. O consumidor também conta com programas de sorteios, benefícios e créditos, como ocorrem atualmente no Estado de São Paulo.

Quais foram as principais dificuldades para a adaptação à NF-e?
Como sempre, o principal problema foi a qualidade dos bancos de dados das empresas. Além disso, os erros e equívocos a respeito de dados de clientes, como os que estão em situação de “inapta”, por exemplo, que não permitem emitir a NF-e. O cadastro de mercadorias sem NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e alíquotas de imposto também foram dificuldades para adaptação ao novo sistema.

28.10.2010 - Prorrogado Prazo de entrega da STDA

O prazo para entrega da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota-STDA, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, fica prorrogado de 31 de outubro para o dia 15 de dezembro de 2010.

13.09.2010 - Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 76 de 13/09/2010:

Art. 13-B. Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar as providências previstas na legislação dos entes federativos que jurisdicionarem o estabelecimento”.

I - por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário;

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2010/CGSN/Resol76.htm

13.09.2010 - Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 77 de 13/09/2010:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2009, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010): Veja tabela dos códigos no link

 : http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2010/CGSN/Resol77.htm

13.09.2010 - Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 78 de 13/09/2010:

§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI.

Art. 2º O Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

Veja tabela no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2010/CGSN/Resol78.htm

20.07.2010 - Nota Fiscal Eletrônica

Setores obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica serão fiscalizados em agosto

Alvo da operação serão as empresas que ainda não emitiram nenhuma nota

As empresas de São Paulo obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica desde abril de 2010 e que, por algum motivo, não emitiram uma nota sequer, poderão passar por fiscalização da Secretaria da Fazenda. Trata-se da segunda fase da operação Omissos NF-e que terá início em agosto, o que assegura aos fabricantes, distribuidores, atacadistas e estabelecimentos comerciais que ainda não se enquadraram, prazo suficiente para adaptar seus sistemas. Durante a fiscalização, os agentes da Fazenda irão verificar porque estas empresas, mesmo obrigadas, continuam emitindo suas notas em papel. A Secretaria da Fazenda enviou, na primeira semana de junho, correspondências às empresas sobre esta obrigatoriedade.

Desde 1º de abril de 2010, cerca de 92 mil estabelecimentos de São Paulo estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à nota fiscal em papel modelo 1. Nesta fase, as empresas de 238 CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) foram credenciadas automaticamente no ambiente de produção da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, desta maneira, não puderam mais emitir notas em papel. São CNAE relativas, em grande parte, a setores econômicos que já estão obrigados à NF-e por conta das atividades efetivamente exercidas.

Em de 1º de julho de 2010, uma nova leva de contribuintes classificados em mais 69 atividades econômicas serão obrigados a emitir a nota eletrônica. Estarão incluídos aqueles com CNAE de fabricação de cal e gesso; fabricação de fornos industriais; fabricação de moveis com predominância de madeira; comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; comércio atacadista de materiais de construção em geral, entre outros. Além destas atividades, contribuintes enquadrados em outras 249 CNAE serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica a partir do dia 1º de outubro deste ano.

Projeto nacional

O projeto começou a ser implementado em 2008 e desde 1º de abril daquele ano diversos setores estão obrigados a emitir a NF-e. Nesta lista constam fabricantes de cigarros, distribuidores ou atacadistas de cigarros; produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos; distribuidores de combustíveis líquidos; transportadores e revendedores retalhistas (TRR); montadoras de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; fabricantes de cimento; laboratórios, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola.

Neste período, também passaram a ser obrigados a emissão da nota fiscal eletrônica os fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; fabricantes de refrigerantes; agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço e fabricantes de ferro-gusa.

A Nota Fiscal Eletrônica é um projeto de âmbito nacional com a participação de todos os Estados, Distrito Federal e além da Receita Federal do Brasil. Seu objetivo é reduzir custos, simplificar obrigações acessórias dos contribuintes e, ao mesmo tempo, possibilitar um controle em tempo real das operações pelo Fisco.

Para mais informações sobre a NF-e, consulte a página www.fazenda.sp.gov.br/nfe.

Da Secretaria da Fazenda