Em vigor há sete meses, figura da EIRELI atende a necessidade do empreendedorismo nacional de constituição de uma empresa apenas com uma pessoa e com responsabilidade limitada até o valor do capital social.
A Lei 12.441/2011, promulgada há pouco mais de um ano, promoveu mudanças significativas no Código Civil brasileiro, sendo a maior delas a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, modelo societário que permite a abertura de um negócio por apenas uma pessoa, sem sócio, com responsabilidade limitada, com a resguarda do patrimônio pessoal, restringindo a responsabilidade do empresário ao capital da organização.
Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, a EIRELI deve causar forte impacto na economia do País. "Vai contribuir no combate a dois gargalos do empreendedorismo: a burocracia e complexidade na abertura de novos negócios e o alto número de organizações informais", destaca o líder setorial.
A característica de um único titular da EIRELI, segundo o empresário contábil, deve reduzir expressivamente a existência de empresas fictícias, de fachada, tendo em vista que na prática, muitas vezes, são administradas apenas por um dos sócios. "Medida que deve trazer segurança jurídica para o segmento produtivo e transparência para o cenário empreendedor", justifica.
De acordo com dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos primeiros seis meses de vigência, de janeiro a junho de 2012, foram registradas no Estado de São Paulo 5.889 EIRELIs, dado que equivale a 2,14% do total de negócios formalizados em território paulista.
A adesão ainda tímida tem como principal fator, segundo o líder empresarial, a exigência de um capital social, devidamente integralizado, de pelo menos 100 vezes o salário mínimo vigente. "Um valor certamente ainda elevado para o empreendedorismo do País", ressalta Chapina Alcazar, citando um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e que reduz este valor para 50 salários mínimos.
Chapina Alcazar destaca ainda o papel da EIRELI no atual cenário econômico. "Em um país com tanta burocracia, número excessivo de obrigações acessórias e uma alta carga tributária, as vantagens trazidas pela EIRELI certamente são muito bem vindas", finaliza.
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