FERNANDA KATO DE LANA: Pref. São Paulo

Prefeitura de São Paulo: DUC ferramenta web que disponibiliza todas as informações referentes a pagamentos e débitos relativos a três tributos municipais: Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

O Secretário Municipal de Finanças, Walter Aluisio Morais Rodrigues, esteve, no dia 7 de abril, na sede do Sescon-SP para explicar aos empresários contábeis duas iniciativas da Prefeitura de São Paulo: o lançamento do DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte) e a reabertura do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

Na ocasião, o secretário explicou que o DUC é uma ferramenta web que disponibiliza todas as informações referentes a pagamentos e débitos relativos a três tributos municipais: Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). “Nosso intuito é, em breve, acrescentar nesta cesta novos impostos, como o IPTU”, afirmou Rodrigues, ressaltando ainda que o sistema faz parte das ações da Prefeitura que visam a eficiência na prestação de serviços aos cidadãos. A nova ferramenta está disponível no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/duc.

Para ter acesso às informações, imprimir boletos de pagamento e acompanhar os vencimentos dos tributos pendentes, é preciso cadastrar-se no site da Secretaria de Finanças e solicitar uma senha web, que representa a assinatura eletrônica de quem a cadastrou. Com a senha em mãos, o contribuinte acessa o DUC, digita o seu CPF ou CNPJ, seleciona os débitos que deseja quitar e clica em ‘Pagar’ para imprimir o boleto de pagamento (DAMSP).

Os valores já estarão atualizados e o boleto poderá ser pago na rede bancária autorizada, terminais de auto-atendimento ou pela internet. Se optar pelo parcelamento de débitos, o contribuinte poderá imprimir o extrato de suas atividades e acessar, pela própria página do DUC, o link dos dois programas de parcelamento da Prefeitura: o PPI ou o PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários).

Caso não exerça mais atividade empresarial ou profissional mas ainda esteja cadastrado no CCM e, por isso, constatou que possui dívidas, o contribuinte deverá providenciar o cancelamento de inscrição no CCM, por meio de um formulário eletrônico específico, que pode ser acessado na seção Cadastro de Contribuintes. A documentação necessária deve ser entregue na subprefeitura mais próxima, se pessoa física, ou no local indicado no formulário de cancelamento, no caso da pessoa jurídica.

Com a reabertura do PPI, programa da Prefeitura para promover a regularização de débitos com o Município, as dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2006 também poderão ser parceladas. No evento, Walter Aluisio Rodrigues explicou que o programa oferece muitas vantagens para a quitação, na Prefeitura, das dívidas decorrentes de débitos tributários e não-tributários, constituídos ou não, até mesmo dos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. Entre os benefícios do programa está a redução de 75% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única, e redução de 50% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, para pagamento parcelado. As opções de parcelamento variam.

O contribuinte pode parcelar sua dívida em até 12 cotas, iguais e sucessivas, com juro de 1% ao mês, de acordo com a Tabela Price, ou em até 120 parcelas, reajustadas pela taxa Selic. O secretário no entanto frisou que, ao contrário dos anos anteriores, no PPI de 2010 o contribuinte que for excluído do programa poderá ingressar nele apenas mais uma vez.

Além disso, quem estiver cadastrado no Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários para débitos de ISS, ITBI, TFE e TFA, não inscritos na Dívida Ativa, poderá migrar para o PPI e aproveitar os benefícios do programa. A adesão ao PPI, bem como a migração do PAT, poderá ser feito pelo site da Secretaria de Finanças e também exige o uso da senha web, obtida mediante cadastramento no site. Os dois sistemas fazem parte da Agenda 2012 da Prefeitura, que tem como objetivo facilitar e estreitar cada vez mais o relacionamento entre o contribuinte e a administração.

“Avançaremos sempre, até que o cidadão possa ter acesso a tudo, de casa, ou onde quer que esteja, pela internet”, destacou Rodrigues. No evento, o presidente da entidade, José Maria Chapina Alcazar, foi representado pelo vice-presidente Sergio Approbato Machado Júnior. Pela secretaria também participou o subsecretário da Receita Municipal, Ronilson Bezerra.

De acordo com a prefeitura, caso seja apontado no DUC uma dívida que foi paga incorretamente, o contribuinte deverá solicitar a Correção do Pagamento ou a Inclusão de Pagamento. Para essa finalidade, está disponível na seção ‘Outros Serviços e Orientações’, no site da Secretaria de Finanças, o requerimento (formulário) Comunicação de Erro no Preenchimento de DAMSP (ISS/Taxas). No caso de NF-e, há um formulário específico de Realocação de Pagamento. Os requerimentos deverão ser protocolados na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú (ao lado da Galeria Prestes Maia) de segunda a sextafeira, das 8h às 18h.

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