As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público terão de atender mais uma burocracia para comprovar a regularidade de suas ações: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que comprovará a inexistência de débitos para com a Justiça do Trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei 77/2002. A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado em votação final anteontem, o mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 527, com a polêmica emenda responsável pela flexibilização das licitações para as obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016.
A aprovação do projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1943. De acordo com o projeto, empresas interessadas em comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho poderão retirar a certidão gratuitamente, de forma eletrônica pela Internet, ou no próprio órgão. A certidão comprovará a inexistência de débitos para com a Justiça do Trabalho. A matéria que cria a CNDT segue para sanção da Presidência.
Para evitar a criação de mais um complicador de licitações e do funcionamento das empresas, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai avaliar a proposta para pedir o veto do texto à presidente Dilma Rousseff.
Também será exigida na contratação ou renovação de contratos com o poder público, no recebimento de benefícios, incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo Poder Público e na alienação ou na oneração de bem imóvel e no registro ou arquivamento de ato relativo à baixa redução de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de cotas de sociedades de responsabilidade limitada. "Essa é mais uma certidão com o propósito de inviabilizar empresas que estão em dificuldades momentâneas de quitar suas dívidas", disse ao DCI o economista-chefe da ACSP, Marcel Solimeo. Ele avaliou que o projeto representa um "tiro no pé" do desenvolvimento da economia.
Por outro lado, a aprovação do projeto foi comemorada pelo hoje deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, que teve atuação destacada na aprovação do novo Código Floresta.
FONTE: DIÁRIO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nenhum comentário:
Postar um comentário