Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

LEI 6293/2013 PARCELE JÁ SUAS DÍVIDAS MUNICIPAIS ISENÇÃO TOTAL DE JUROS E MULTAS   A Prefeitura de São Bernardo do Campo está lançando o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, com o objetivo de facilitar e estimular o pagamento de dívidas das pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura, vencidas até 31 de dezembro de 2012. O PPI aceita parcelamento de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas e diversas outras dívidas em até 60 vezes, inclusive multas de trânsito. Se o contribuinte optar por realizar o pagamento em até 36 vezes irá obter isenção total em multa e juros. Mas, se a dívida for igual ou inferior a R$ 1.000,00 em dezembro de 2012, ela está cancelada conforme o que dispõe a Lei do PPI, sem que haja a necessidade de qualquer providência por parte do contribuinte.   ATENÇÃO A adesão ao PPI pode ser realizada entre os dias 2 de setembro e 20 de dezembro de 2013, através da internet, no link http://www.ppi.saobernardo.sp.gov.br/ ou comparecendo a um dos postos da Rede Fácil. Endereços e horários de atendimento da Rede Fácil REDE FÁCIL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Praça Samuel Sabatini, 50 - CENTRO Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO Av. Robert Kennedy, 3.438 - ASSUNÇÃO Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE  Av. Araguaia, 265 - RIACHO GRANDE Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h Lei: http://www.saobernardo.sp.gov.br/dados2/ppi/lm_6293_13_ppi.pdf

MEI - PREFEITURAS " COM PREGUIÇA" PREJUDICAM MICROEMPREENDEDORES

Prefeituras de diferentes pontos do País prejudicam os microempreendedores individuais, os MEIs, com alíquota maior do IPTU, no caso a comercial, quando eles montam negócios em seus próprios domicílios residenciais.

A nova atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em tramitação na Câmara, deve estabelecer uma alíquota única do tributo para impedir o desestímulo aos MEIs, recomendou o ex-presidente da Associação Brasileira de Secretários Municipais de Finanças, o autor fiscal do Ceará, Alexandre Cialdini.

"É importante que os municípios façam adequações das suas plantas genéricas de valores imobiliários para fortalecer o microempreendedor individual", aconselhou. Cialdini será um dos palestrantes do seminário 

"Desafios do IPTU no Brasil", que acontece hoje e amanhã em Brasília.

"Esse sistema [do MEI, cuja receita anual é de R$ 60 mil] deu certo, ampliou-se a base tributária e aumentou a arrecadação", acrescentou.

O evento, realizado pela FGV Projetos, com o Instituto Brasiliense de Direito (IDP) em parceria com o Lincoln Institute. Será um dos temas do evento, pesquisa que constata a "preguiça" das prefeituras de cobrarem o tributo e preferirem investir no ISS e nos repasses federais e estaduais. Segundo Cialdini, o Brasil deve seguir o exemplo dos Estados Unidos, o IPTU é a principal fonte de arrecadação das administrações locais.

Cobrança deficiente

Durante o evento também será lançado o livro "IPTU No Brasil - Um Diagnóstico Abrangente", dos economistas José Roberto Afonso e Erika Amorim Araújo e do advogado Marcos Antonio Rios da Nóbrega.

A publicação traz um diagnóstico do grau de aproveitamento do IPTU como fonte de financiamento dos municípios brasileiros, com um retrato inédito da arrecadação do IPTU a partir dos resultados obtidos em 5.248 dos 5.570 municípios brasileiros.

Embora o IPTU seja um dos mais tradicionais impostos do sistema tributário nacional, ainda restam dúvidas jurídicas sobre sua aplicação, apontam os autores. Por isso, o evento parte de uma visão geral sobre o imposto, destacando seu papel nos financiamentos das prefeituras brasileiras e na equidade tributária. Segundo o palestrante Alexandre Cialdini, a cobrança do IPTU é um problema que precisa ser enfrentado pelas administrações públicas locais.

Fonte: DCI - SP

08/10/2013