Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

LEI 6293/2013 PARCELE JÁ SUAS DÍVIDAS MUNICIPAIS ISENÇÃO TOTAL DE JUROS E MULTAS   A Prefeitura de São Bernardo do Campo está lançando o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, com o objetivo de facilitar e estimular o pagamento de dívidas das pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura, vencidas até 31 de dezembro de 2012. O PPI aceita parcelamento de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas e diversas outras dívidas em até 60 vezes, inclusive multas de trânsito. Se o contribuinte optar por realizar o pagamento em até 36 vezes irá obter isenção total em multa e juros. Mas, se a dívida for igual ou inferior a R$ 1.000,00 em dezembro de 2012, ela está cancelada conforme o que dispõe a Lei do PPI, sem que haja a necessidade de qualquer providência por parte do contribuinte.   ATENÇÃO A adesão ao PPI pode ser realizada entre os dias 2 de setembro e 20 de dezembro de 2013, através da internet, no link http://www.ppi.saobernardo.sp.gov.br/ ou comparecendo a um dos postos da Rede Fácil. Endereços e horários de atendimento da Rede Fácil REDE FÁCIL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Praça Samuel Sabatini, 50 - CENTRO Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO Av. Robert Kennedy, 3.438 - ASSUNÇÃO Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE  Av. Araguaia, 265 - RIACHO GRANDE Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h Lei: http://www.saobernardo.sp.gov.br/dados2/ppi/lm_6293_13_ppi.pdf