INFORMATIVO - OBRIGAÇÃO:
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou PPRA é um programa estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-9, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Este programa tem por objetivo, definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho. A legislação de segurança do trabalho brasileira considera como riscos ambientais, agentes físicos, químicos e biológicos. Para que sejam considerados fatores de riscos ambientais estes agentes precisam estar presentes no ambiente de trabalho em determinadas concentrações ou intensidade, e o tempo máximo de exposição do trabalhador a eles é determinado por limites pré estabelecidos.
Obrigatoriedade da implementação do PPRA:
A lei define que todos empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados são obrigadas a implementar o PPRA; toda atividade laboral onde haja vinculo empregatício está obrigada a implementar o programa ou seja: indústrias; fornecedores de serviços; comércio em geral; hotéis; condomínios; drogarias; escolas; supermercados; hospitais; clubes; transportadoras; magazines etc. Aqueles que não cumprirem as exigências desta norma estarão sujeitos a penalidades que variam de multas e até interdições.
Fiscalização e Penalidades:
As empresas que não cumprirem com as suas obrigações com relação a NR7 (PCMSO), e NR9 (PPRA) estarão sujeitas a pesadas multas, ao serem fiscalizadas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho. Existe ainda outro risco de prejuízo financeiro para o empresário que não cumprir com as normas acima, que é sofrer ações indenizatórias que poderiam ser movidas no futuro por ex-empregados. Em alguns casos o funcionário poderá alegar que a empresa pague por suas aposentadorias por invalidez (não aptidão) para o trabalho, pois o dano teria ocorrido no período em que o operário trabalhava na empresa.
Se o empresário em questão não tiver estas duas normas muito bem feitas, de forma que fique comprovado que no período de atuação do empregado na companhia ou empresa, o mesmo não apresentou qualquer lesão, em função dos riscos ambientais, e isto documentado por seu exame demissional, acompanhado dos exames complementares exigidos pela Medicina e Engenharia do Trabalho, fica a empresa sem amparo legal e sujeita a condenação, com a possibilidade de atribuição de responsabilidade criminal aos dirigentes e responsáveis, caso ficar comprovado o dolo.
Texto legal sobre as Multas: Capítulo V da Título II da CLT e Portaria 3214/78 - NR 28:
A autoridade competente para executar a fiscalização sobre Segurança e Saúde no Trabalho é o Agente de Inspeção do Trabalho do MTB, ou seja, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho, Fiscais do Trabalho, Assistente Social e Agente de Higiene e Segurança do Trabalho.
Ao Agente de Higiene e Segurança do Trabalho é vetada a emissão do auto de infração.
As multas serão graduadas (UFIR) em função do número de empregados da empresa e do índice da infração de acordo com a NR 28 - Anexo I.
Por exemplo, para empresas com número de empregados de 51 a 100, a gradação das multas será a seguinte:
MULTAS REFERENTES AO NR 7 - PCMSO:
7.3.1, alínea a:
a) Compete ao empregador: garantir a elaboração e implementação do PCMSO (...) Multa: 1.324
b) 7.4.1, alínea c: O PCMSO de incluir, entre outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos:
a) admissional Multa: 1.986
b) periódico Multa: 1.986
c) de retorno ao trabalho Multa: 1.986
d) de mudança de função Multa: 1.986
e) demissional Multa: 1.986
7.4.6 - O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, (...) Multa: 1.324
MULTAS REFERENTES A NR 9 - PPRA:
9.1.1 - Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, (...) Multa: 2.200
9.2.1.1 - Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento (...) Multa: 2.200
9.3.3 - O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:
a) a sua identificação; Multa: 3.302
Quando o Agente de Inspeção do Trabalho constatar grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador o estabelecimento, setor, máquina ou equipamento será interditado. Esse procedimento será, posteriormente, ratificado pela autoridade regional competente.
MULTAS NA REICIDÊNCIA:
Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício para fraudar a lei, a multa será no valor máximo, em UFIR:
a) Não cumprimento das normas de Segurança no Trabalho: 6.304 UFIR
b) Não cumprimento das normas de Medicina do Trabalho: 3.782 UFIR
Agentes de Risco:
Agentes físicos - são aqueles decorrentes de processos e equipamentos produtivos podem ser:
Ruído e vibrações;
Pressões anormais em relação a pressão atmosférica;
Temperaturas extremas ( altas e baixas);
Radiações ionizantes e radiações não ionizantes.
Agentes químicos são aquelas decorrentes da manipulação e processamento de matérias primas e destacam-se:
Poeiras e fumos;
Névoas e neblinas;
Gases e vapores.
Agentes biológicos são aqueles oriundos da manipulação, transformação e modificação de seres vivos microscópicos, dentre eles:
Genes, bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, e outros.
Objetivos do programa – PPRA:
O objetivo primordial e final é evitar acidentes que possam vir a causar danos à saúde do trabalhador, entretanto existem objetivos intermediários que assegurarão a consecução da meta final.
Objetivos intermediários:
Criar mentalidade preventiva em trabalhadores e empresários.
Reduzir ou eliminar improvisações e a "criatividade do jeitinho".
Promover a conscientização em relação a riscos e agentes existentes no ambiente do trabalho.
Desenvolver uma metodologia de abordagem e análise das diferentes situações ( presente e futuras) do ambiente do trabalho.
Treinar e educar trabalhadores para a utilização da metodologia.
Metodologia
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:
Antecipação e reconhecimento dos riscos;
Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
Monitoramento da exposição aos riscos;
Registro e divulgação dos dados.
Fundamentalmente o PPRA visa preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores por meio da prevenção de riscos, e isto significa:
Opções de implementação do programa:
As opções para elaboração, desenvolvimento, implementação do PPRA são :
Empresas com SESMT - o pessoal especializado do SESMT será responsável pelas diversas etapas do programa em conjunto com a direção da empresa.
Empresas que não possuem SESMT - nesta situação a empresa deverá contratar uma firma especializada ou um Engenheiro de Segurança do Trabalho para desenvolvimento das diversas etapas do programa em conjunto com a direção da empresa.
Precauções e cuidados:
A principal preocupação é evitar que o programa transforme-se no principal objetivo e a proteção ao trabalhador transforme-se em um objetivo secundário. Muitas empresas conseguem medir a presença de algum agente em partes por bilhão (ppb) e utilizam sofisticados programas de computador para reportar tais medidas, entretanto não evitam e não conseguem evitar que seus trabalhadores sofram danos a saúde. Algumas empresas de pequeno e médio porte, não possuindo pessoas especializadas em seus quadros, contratam serviços de terceiros que aproveitam a oportunidade para vender sofisticações tecnológicas úteis para algumas situações e absolutamente desnecessárias para outras (algo como utilizar uma tomografia computadorizada para diagnosticar unha encravada). O PPRA é um instrumento dinâmico que visa proteger a saúde do trabalhador e, portanto deve ser simples, prático, objetivo e acima de tudo facilmente compreendido e utilizado.
Exame Periódico de Saúde:
É uma das principais medidas para promoção de saúde, detecção precoce de doenças nos trabalhadores.
É essencialmente prevencionista e seu objetivo é proporcionar aos trabalhadores informações sobre o ambiente de trabalho e os riscos das atividades desenvolvidas para consequente desenvolvimento de ações preventivas visando qualidade de vida do trabalhador.
Visa, se necessário, o encaminhamento imediato dos trabalhadores a ambulatórios específicos, após a detecção precoce de alguma patologia, ligada ou não ao processo e condições de trabalho, antes que a sua evolução contribua para a instalação de invalidez ou morte.
LEMBRE-SE: É UM DIREITO DO TRABALHADOR E UM DEVER DO EMPREGADOR.
