Entrou em vigor, no dia 8 de janeiro de 2012, a Lei nº 12.441/2011, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), permitindo a constituição da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a qual tornará possível constituir micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade. O capital social mínimo para a formação de uma Eireli será de 100 salários mínimos.
Contadora
- FERNANDA KATO
- Fernanda Kato de Lana: Contabilista, Bacharel em Ciências Contábeis, 26 anos de experiência profissional, com escritório de Contabilidade em São Bernardo do Campo, nascida em Diadema; trabalho ativo em ações sociais do ABC: entidades, associações e grupos.
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Boa tarde,
ResponderExcluirDe acordo com a nova lei nº 12441/2011 , onde poderá ser constituída por um só sócio, porém tenho uma dúvida que gostaria de esclarecimento , segue :
- Tenho uma empresa Ltda , constituída por 02 sócios ( esposa e marido ) casados em comunhão de bens , porém gostaria de saber se poderá transferir todos os funcionários desta empresa com todos os direitos trabalhistas assegurados para esta nova empresa (Eireli), a atividade da empresa é a mesma.
Desde já agradeço e aguardo o retorno.
Regina.